Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4069, de 02 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: máquina para estirar mechas ou fitas têxteis, utilizada no processo de fabricação de fios têxteis entre a cardagem e a fiação, denominada comercialmente "passadeira" ou "passador", classifica-se no código 8445.19.29, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC MERCADORIA 3402.20.00 - Preparação para limpeza a base de agentes de superfície e solventes, também denominada de desengordurante, própria para limpeza de superfícies de cozinha, acondicionada em embalagem de 500ml para venda a retalho, comercialmente denominada de "Mr. Músculo Multiuso Cozinha", fabricado pela Totalpack Indústria e Comércio Ltda.

Introduz as Alterações 3215ª a 3218ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3220ª a 3226ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

Estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PIS/Pasep - Suspensão. Frete contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

IRPJ - Ação indenizatória. Tributação dos valores recebidos. Danos emergentes. Lucros cessantes.

IRRF - Pagamentos efetuados pela administração pública estadual. Agências de propaganda e publicidade. Obrigatoriedade de retenção. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Produtos classificados no código 8544.49.00. Lei nº 12.546, de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo. Exclusão. Receita bruta de operações de exportação sem saída do território nacional.

PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Transferências destinadas ao SUS. Exclusão da base de cálculo.

IRPF - Ação judicial. Processo de privatização. Complementação de ações. Recebimento em pecúnia. Acréscimo patrimonial.

IRPJ - Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos hospitalares. Lucro presumido. Base de cálculo.

IRRF - Restituição de CPSS retida ou recolhida indevidamente ou a maior. Rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento. Rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portador de moléstia grave.

PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Transferências destinadas ao SUS. Exclusão da base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Possibilidade. Requisitos.

PIS/Pasep - Cooperativa. Cobrança não cumulativa. Utilização de créditos.

Cofins - Exportação de produtos. Não cumulatividade. Tributação concentrada. Desconto de créditos. Ressarcimento e/ou compensação. Impossibilidade.

Cofins - Área de livre comércio. Produtos sujeitos à tributação concentrada. Alíquota zero. Revenda. Substituição tributária. Cumulatividade.

Cofins - Área de livre comércio de Guarajá-Mirim. Redução a zero de alíquota. Venda ou transferência de mercadoria para outra área de livre comércio. Manutenção do benefício.

PIS/Pasep - Zona Franca de Manaus (ZFM). Receita. Não cumulatividade. Comercialização de insumo. Produto intermediário. Industrialização. Projeto aprovado pelo conselho de administração da suframa. Alíquota zero.

IRPJ - Receita. Serviço. Prestação direta. Território nacional. Armador estrangeiro. Lucro real. Desobrigação.

IOF - IOF/Câmbio. Alíquota. Empréstimos externos. Conversão. Investimento direto. Capital social. Integralização. Moeda estrangeira. Compra e venda. Operações simbólicas.

IRPJ - Lucro real. Despesa. Perda. Recebimento de créditos. Dedutibilidade. Recuperação judicial. Concordata. Analogia. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Farmácia de manipulação. Tributação.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 16.09.2013.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 21/2011.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.

Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

IRRF - Isenção - Imposto sobre a renda da pessoa física Bolsa de estudo - Residência médica.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência de legislação mais benéfica. Aplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresa de tecnologia da informação. Outras atividades. Cessão de mão de obra. Retenção. Alíquota.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1369, de 08 de julho de 2013.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.