Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 8419.20.00 - Aparelho esterilizador a vapor de materiais e instrumentos médico-cirúrgicos ou de laboratório que age sobre os agentes patogênicos pela temperatura e pressão, destinado principalmente ao uso em consultórios odontológicos.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8483.40.90 - Engrenagem, constituída de uma peça cilíndrica confeccionada em aço, dotada de uma roda denteada destinada a transmitir a rotação (torque) do motor de arranque para a cremalheira dos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, de veículos automóveis, de modo a iniciar o seu funcionamento, denominada de IMPULSOR DE PARTIDA.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 8310.00.00 - Placas de alumínio estampadas - com as indicações essenciais prescritas na legislação de trânsito - a serem instaladas permanentemente em veículos automotores terrestres, a fim de que sejam identificados.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II - Informação do peso líquido de produtos farmaceuticos importados.

IRPJ - A transação descrita pela interessada como "back to back credits", deverá sujeitar-se à legislação de preço de transferência prevista pela Lei nº 9.430, de 1996.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 3920.43.90 - Chapas rígidas onduladas de poli(cloreto de vinila) - PVC

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Acrescenta Título à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

IRRF - Remessas para o Exterior - Prestação de Serviços.

Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

Altera a Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios edilícios.

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Estado de Roraima.

Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento e empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.

Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

Dispõe sobre os limites de autorização de despesa para contratações referentes a obras e serviços de engenharia, aquisição e locação de bens imóveis, aquisição de materiais, serviços de natureza contínua e demais serviços de suprimentos e serviços gerais e define formas de execução, sem prejuízo das normas em vigor.

Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

IRRF - Imunidade. Instituição de Educação. Rendimentos de Aplicações Financeiras.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de 06 de abril de 2004.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e dá outras providências.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2011.

CIDE - Base de cálculo cide. Pessoa jurídica brasileira. Assunção do onus do imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2011.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ação Judicial.

Cofins - Agentes autônomos de seguros. Possibilidade de enquadramento como instituições financeiras e equiparadas.

Simples Nacional - A vedação ao ingresso ou permanência no Simples Nacional em virtude do exercício de qualquer atividade prestada mediante cessão de mão-de-obra só não se aplica às atividades expressamente excepcionadas da vedação prevista no art. 18, Parágrafos 5º-C e 5º-H da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera a Portaria SIT nº 189/2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.

Aprova a versão 4.6 do PGD PER/DCOMP.

Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 03 de março de 2009.

Publica o Protocolo ICMS nº 35, de 29.06.2011.

Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), versão 2.0.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Protocolo ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.