Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Estabelece que, para o mês de julho de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 805,99 (oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.

Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS, a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências, a RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS e dá outras providências.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012, todos de 22 de junho de 2012, e 85/2012, de 22 de maio de 2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos Protocolos ICMS 61 e 62/2012.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 61/2012.

Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 e CVM nº 522, de 8 de maio de 2012.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

Simples Nacional - Monitoramento de Equipamento de Segurança. Enquadramento. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Salário-de-Contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Cartões de Benefícios. Salário-de-Contribuição.

Cofins - Alíquota da Cofins. Redução a Zero. Aplicabilidade.

Classificação de Mercadorias - Navios próprios para perfuração de poços submarinos de petróleo e gás em áreas marítimas de águas profundas e ultraprofundas, com torre de perfuração localizada na parte central e abertura no casco para permitir a passagem da correspondente coluna de perfuração, comercialmente denominados navios-sonda ou navios de perfuração, classificam-se no código 8905.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Publica os Protocolos ICMS n° 92, 93, 94 e 95, de 26 de Julho de 2012.

Disciplina em caráter complementar às disposições da Portaria MAPA nº 700, de 30 de julho de 2012, as normas e procedimentos do registro eletrônico de ponto dos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Dispõe sobre o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de Bateria para Telefone Celular.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os Artigos de Fibra de Vidro.

Altera o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 22 de julho de 2011.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 194/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 27/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.

Normas de Administração Tributária - Arrolamento de Bens. Substituição.

Contribuição para o PIS/PASEP - Incidência Concentrada. Regime não-cumulativo. Créditos.

Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Introduz a Alteração 3027ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3024ª a 3026ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3022ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3021ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3000ª a 3013ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2993ª a 2998ª no RICMS-SC/01.

Publica o Protocolo ICMS nº 91, de 26 de julho de 2012.

Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.

Revigora o Protocolo ICMS 47/2011, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Altera dispositivos da resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Locação de Coisas. Créditos. Insumos. Máquinas e Equipamentos. Partes e Peças de Reposição. Serviços de Manutenção.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Administração de Cartões de Crédito. Cobrança Bancária. Insumos. Créditos.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Créditos. Aquisição para Revenda. Produtos da Posição 05.11 da NCM. Alíquotas.