Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Altera o Protocolo ICMS 97/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 90/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS 87/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8708.30.90 Mercadoria: Tubo de aço, munido de conexões hidráulicas, para emprego no sistema de freios de automóveis.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio e borracha, reconhecível como parte de aparelho de ar-condicionado de veículo automóvel, denominada comercialmente tubo do fluído de refrigeração.

Introduz as Alterações 3028ª e 3029ª no RICMS/SC/01.

Dispõe sobre a comercialização de banana in natura no estado de Santa Catarina.

Regulamenta a Lei nº 7.803, de 27 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.

Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão.

IRRF - Oferta Pública. Permuta de Valores Mobiliários. Investidor Estrangeiro. Incidência.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: Mercadoria: 8708.29.99 Jogo de tapetes para veículo automóvel de passageiros, de polímero de cloreto de vinila (PVC), composto de quatro peças, em forma própria para permitir a colocação sobre o revestimento do piso do automóvel. Marca: Street. Modelo: Universal II. Fabricante: Plásticos Prado I.B.P.A. Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 3004.39.99 Medicamento contendo como princípio ativo travoprosta, indicado para a redução da pressão intraocular em pacientes com glaucoma de ângulo aberto ou hipertensão ocular, apresentado como solução oftálmica estéril, acondicionado em frasco plástico conta-gotas contendo 2,5 ml, denominado Travatan®. Fabricante: Alcon Laboratories, Inc., USA.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 8418.99.00 Condensador do tipo tubo-aleta, de alumínio, montado com filtro e reservatório, próprio para aparelhos de ar-condicionado de veículos automóveis, Part Number 48448. Fabricante Behr Gmbh Co. KG.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

Publica os Protocolos ICMS n° 96, 97, 98 e 99, de 13 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Altera o Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações

Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Classificação de Mercadorias - Lâmpadas próprias para uso em faróis de iluminação dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis, com a luz produzida por LED (diodo emissor de luz) de alta potência, contendo outros componentes eletrônicos, modelos LED LAMP T10-12SMD 1210, LED LAMP 12SMD 3528, classificam-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 74, de 20.10.2004, que Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Altera os arts. 7º e 8º da Resolução CD/FNDE nº 13, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Educação Tutorial - PET.

Altera a Resolução CFC nº 1.364/2011 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.

Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Aparelho para processar e esterilizar resíduos médicos infectados (lixo hospitalar), incluindo material cortante, classifica-se no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2012.

Normas Gerais de Direito Tributário - Instituição financeira - liquidação extrajudicial convolada em liquidação ordinária - tratamento tributário.

IRRF - Benefício de complementação de aposentadoria. Considerado indevido por decisão judicial ou administrativa posteriormente revista. Benefício estornado e novamente pago.

Cofins - Crédito. Insumos. Armazenagem de máquinas e equipamentos importados. Prestadora de serviços.

IRPF - Valores recebidos de antigo empregador.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico. Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento.

IRRF - Base de calculo. Premio em dinheiro.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços na área de assistência médica.