Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST nº 21, de 17 de abril de 1998.

Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97.

Edita Instrução Normativa Regulamentando Normas relativas ao Depósito Recursal na Justiça do Trabalho.

Cancela os Enunciados Nºs 165 e 216 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Edita Instrução Normativa sobre a matéria.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Negativos e Altera a Redação do Precedente Normativo Nº 10 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre Oferta e Aceitação de Títulos da Dívida Agrária - TDA a serem Emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para Quitação ou Amortização de Dívidas Previdenciárias, e dá Outras

Divulga código de receita federal.

Divulga taxas de cambio para fins de elaboracao de balanco.

Estabelece documentação básica necessária para requerimento de benefícios.

Dispõe sobre o prazo para entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.

Dispõe Sobre o Desconto, a Cargo da Empresa, na Remuneração de Segurado a seu Serviço, de Benefícios Recebidos Indevidamente.

Institui, no Âmbito do Ministério do Trabalho, Comissão Tripartite Integrada por Representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores, para Efetuar a Análise da Convenção sobre o Trabalho e

Estabelece Procedimentos para Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos do Sujeito Passivo de Crédito Previdenciário.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF nº 141/98.

Fundos e Clubes de Investimento não estão obrigados à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1998.

Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no parágrafo 2º, do art. 59, e altera a Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976, par

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Dispõe sobre a emissão de certidões, para fins de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.

Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de

Estabelece Critérios para Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Altera a Resolução nº 91, de 14 de Setembro de 1995, que Estabelece prazo para a Restituição das Parcelas do Seguro-Desemprego Indevidamente Recebidas.

Dispões sobre a redução das multas administrativas ao controle das importações.

Prorroga a aplicação de procedimentos especiais de conferência aduaneira e de concessão do trânsito aduaneiro e dá outras providências.

Trata da correção monetária instituída pela Lei nº 8200/91.

Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.

Informa os países que assinaram Acordos Internacionais com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.

Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de P

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM nº 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Na

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 09, 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabe

Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que espe

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro à conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite.

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo, do Pará e do Distrito Federal, a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria".

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equip

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.

Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.05.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.09.97, que concede benefícios fiscais.