Acrescenta a aliena "f" ao § 1º do art. 15 e o inciso XXVIII ao art. 27 e revoga os incisos III e VIII do art. 18 e a alínea "d" do § 5º do art. 28 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 56/2014.

Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, bem como sobre a criação do Comitê de Auditoria.

Referenda a Resolução CNSP nº 307, de 23 de abril de 2014.

Referenda a Resolução CNSP nº 306, de 02 de abril de 2014.

Normas de administração tributária - CNPJ. Inscrição. Entidades religiosas.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas. Enquadramento.

Obrigações acessórias - Escrituração Contábil Fiscal. Obrigatoriedade. Fundações públicas.

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2014.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2014/2015.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação. Prestação sistemática. Regularidade na prestação.

IRPJ - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ. Lucro presumido. Percentual. Prestação de serviços de fisioterapia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Considera ponto facultativo o dia 20 de junho de 2014 (sexta-feira), data que sucede o “Corpus Christi”.

Determina a compilação e consolidação das leis e atos normativos do município de Florianópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

Altera o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 19, de 08.07.2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009 , que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012 , que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013 , e 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a Legislação Tributária Federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 12.859, de 10 de setembro de 2013 , 9.818, de 23 de agosto de 1999 , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , 12.649, de 17 de maio de 2012 , 12.402, de 2 de maio de 2011 , 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 12.865, de 9 de outubro de 2013 , 12.599, de 23 de março de 2012 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , e 12.249, de 11 de junho de 2010 ; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).

Altera o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante; altera a Resolução Normativa - RN nº 04, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; e revoga o inciso IV do art. 70 do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

IRPF - Precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de diagnóstico por imagem de odontologia.

Introduz a Alteração 3429ª no RICMS-SC/01.