Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Altera o Convênio ICMS nº 39/2014, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012 que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 127/2013 que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica os Convênios ICMS nº 61 a 67, de 09.07.2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Introduz as Alterações 3440ª e 3441ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3432ª a 3436ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3430ª e 3431ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 3266ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

IRPF - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

PIS/Pasep - Álcool. Não cumulatividade. Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Aprova, conforme o Anexo I desta Portaria, o modelo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, de que trata o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtos classificados na posição 23.01 e no capítulo 15 da TIPI. Anexo I da lei nº 12.546, de 2011. Não Inclusão.

Simples Nacional - Usufruto. Quotas de sociedade limitada. Opção pelo simples nacional.

Normas de Administração Tributária - Sociedade em conta de participação. Associação entre empresa hoteleira e proprietário de unidades imobiliárias. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2004.

IOF - Funcionários e empregados consulares. Isenção. Operações de câmbio. Cartão de crédito. Aquisição de bens e serviços no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas. Retenção da contribuição previdenciária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.

Simples Nacional - Monofásicos.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPJ - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

Aprova o modelo de declaração de responsabilidade para fins de comprovação de ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 2014, que dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), para a comprovação das operações e prestações neles lançados.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem.

IRPF - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

Imposto de Renda da Pessoa Física - Previdência privada. Benefício complementar de aposentadoria. Consulta. Legislação superveniente.

IRPJ - Fundos de investimento imobiliário. Alienação de quotas de outros fundos de investimento imobiliário. Incidência na forma das operações de renda variável.

Simples Nacional - Prestação de serviço de bombeamento de concreto. Tributação na forma do anexo III.

CSLL - Associação. Sem fins lucrativos. Isenção. Atividades econômicas. Livraria. Gráfica. Requisitos.

IRPJ - Subvenção para custeio ou operação. Registro contábil inadequado. Ajuste na determinação do lucro real. Efeitos tributários. Retroatividade. Alcance. Exercícios não alcançados pelo instituto da decadência.

Introduz a Alteração 3437ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 57/2014 a nº 60/2014.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA nº 574/2012, de 02 de março de 2012.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2014.