Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.

Autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.

Informa sobre aplicação, nos Estados de Pernambuco e São Paulo, do Protocolo ICMS nº 60/2014.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Publica os Convênios ICMS nº 111 a 113, de 19.11.2014.

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Prorroga por mais um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 03 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 02 de 2013.

Institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.

Cofins - Alíquota zero. Regime de apuração.

Normas gerais de direito tributário - Parcelamento. Lei nº 12.996, de 2014. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2004. Parcela de antecipação. Base de cálculo. Multas. Juros de mora. Liquidação. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa de CSLL. Inclusão.

Contribuições sociais previdenciárias - Empreitada. Forma de contratação. Retenção.

Cofins - Não cumulatividade. Incidência. Venda. Gás natural. Cláusula Take or Pay.

IRPJ - Preços de transferência. Método PECEX. Obrigatoriedade.

IRPJ - Preços de transferência. Método PECEX. Obrigatoriedade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A cooperativa que tem por atividade a venda de material decorrente de coleta de lixo reciclável, em caminhão próprio, com posterior separação desse lixo para destinação à venda, deve ser considerada cooperativa de produção.

Simples Nacional - Organizadora de feiras e eventos. Receita bruta.

PIS/PASEP - Alíquota zero. Equiparação a livro. Produto comercializado em conjunto com livro didático de idioma. Interpretação literal.

IRPF - De acordo com o art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, uma das hipóteses em que a pessoa física é considerada residente no país, para fins de tributação do imposto sobre a renda, é aquela em que se caracteriza a residência no país em caráter permanente.

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de tributação. Construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil. Vigência.

Simples Nacional - Limpeza de veículos. Cessão de mão de obra. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

IRRF - Auxílio-creche. Imposto de renda. Não incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação de produtos classificados na NCM 3923.30.00.

IRRF - Serviço de processamento de dados. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Membro de Conselho Tutelar - Gratificação Natalina, Férias e Licença Maternidade e Paternidade - Informação em GFIP.

Simples Nacional - Retenção. Contribuição Previdenciária. Anexo III.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de participação societária. Parcela do preço sem valor determinado.

IOF - Operações de crédito. Novação de dívidas. Processo de recuperação judicial. Incidência.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9404.90.00. Mercadoria: Protetor de colchão confeccionado com matéria têxtil matelassê, com forro impermeabilizado, guarnecido interiormente por uma manta acrílica de fibra sintética.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de máquinas e equipamentos que integram uma Estação de Tratamento de Efluentes, constituído de tanques de aeração, decantadores, tanques de equalização, medidores de vazão, tanques de diluição, estações elevatórias, sopradores de ar, bombas, exaustores e difusores de ar, filtros, agitadores, painéis elétricos, além de tubulações, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Dispositivo para divisão de sinal transmitido através de fibras ópticas, nas proporções 1:2, 1:4, 1:8, 1:16, 1:32 ou 1:64, efetuada por meio de circuito óptico passivo integrado, obtido por tecnologia PLC ("Planar Lightwave Circuits"), comercialmente denominado "splitter óptico", utilizado principalmente em redes ópticas de acesso de banda larga (voz, vídeo e dados), do tipo FTTH ("Fiber to the Home").

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8529.90.90. Mercadoria: Parte de câmera de televisão, constituída por base de plástico ou metal, conector de duas vias, conector de quatro vias, porca, anel de vedação, cabo, terminal de alimentação e terminal de vídeo, denominada comercialmente "subconjunto gabinete com cabo", cuja função é servir de base para a sustentação da placa principal e dos demais componentes de uma câmera de televisão, utilizada em sistemas de segurança eletrônica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.80.00. Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização visual, que emite pulsos luminosos em potência, tempo e sincronismo adequados para sua utilização no topo de aerogeradores, denominado comercialmente "balizador para obstáculos aéreos".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00. Mercadoria: Maçaneta interna, de plástico, para porta lateral de automóvel de passageiros.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 57, de 12 de agosto de 2008. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Tela metálica não tecida, de malha quadrada (lado de 15 mm), eletrossoldada e galvanizada, formada por fios de aço-carbono zincados de 1,65 mm de diâmetro, fornecida em tiras com comprimento de 50 cm e largura entre 6 e 12 cm, usada para ancoragem ou conexão da alvenaria às estruturas de concreto armado.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 58, de 12 de agosto de 2008. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Tela metálica semirrígida não tecida, de malha quadrada (lado de 25 mm), eletrossoldada e galvanizada, formada por fios de aço-carbono zincados de 1,24 mm de diâmetro, fornecida em rolos com largura de 50 cm e comprimento de 25 m, usada nas zonas de transição das estruturas de concreto armado com as alvenarias.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).

Altera os valores máximos dos saldos e do somatório mensal dos depósitos permitidos para as contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança disciplinadas pela Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de lixívia de soda cáustica, determinada pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.

Altera a Resolução nº 4.123, de 23 de agosto de 2012, que dispõe sobre a emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

CSLL - Percentual. Lucro presumido.

CSLL - Percentual. Lucro presumido.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Regime especial de tributação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Opção. Requisitos.

CSLL - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

CSLL - Percentual. Lucro presumido.

CSLL - Lucro presumido. Percentual.

Normas Gerais de Direito Tributário - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Benefício fiscal. Tributos. Determinação. Alíquota.