Dispõe sobre a implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão.

CSLL - Lucro presumido. Prestação de serviços em geral. Fornecimento de materiais. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. União. Fundações. Autarquias. Seguridade social. Contribuição. Cpss. Atraso. Licença. Assuntos particulares. Quitação. Opção. Mora. Juros. Multa.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Introduz a Alteração 3359ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3315ª no RICMS-SC/01.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Prorroga os prazos para a remessa ao Banco Central do Brasil das demonstrações financeiras que especifica.

Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Normas de Administração Tributária - Retenção na fonte. Tarifa de embarque. Pagamento efetuado por intermédio de agência de viagens.

Cofins - Receita decorrente da venda de águas mineirais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI. Alíquota zero. Vigência no tempo. Aplicabilidade a pessoa jurídica industrial não optante pelo simples nacional.

Obrigações Acessórias - DMED. Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão. Informações.

Cofins - Suspensão da exigibilidade. Soja. Agropecuarista.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

IRPF - Abono-assiduidade. Ausência permitida. Conversão em pecúnia. Incidência.

Introduz a Alteração 3281ª no RICMS-SC/01.

Simples - Os serviços de elétrica e hidráulica em obras novas e obras existentes são tributados segundo o anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços em geral. Fornecimento de materiais. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, veda a opção pelo regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional segundo o disposto no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes e estações de telecomunicações.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 06.01.1997, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 01/14 e 02/14.

Publica os Convênios ICMS nº 01 a 08, de 15.01.2014.

Dispõe sobre o pedido de habilitação à fruição dos benefícios fiscais constantes da Lei nº 12.780/2013, referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.

Altera a Portaria MPS/GM/Nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da IRF/Corumbá/MS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social.

Autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona e divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro de 2014.

Publica os Protocolos ICMS nº 01 e 02, de 10.01.2014.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS nº 35/2012.