Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar o pagamento de benefícios nos casos de estado de calamidade pública, nos termos das Portarias nºs. 84 e 85, ambas de 31 de março de 2016, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2016.

IPI - Industrialização. Acondicionamento ou reacondicionamento.

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2016.

Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Disciplina o procedimento referente à apresentação e análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresas optantes pelo simples nacional. Serviços de pintura de edifício de modo geral e outras obras de acabamento.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de tratamento e destinação de resíduos urbanos.

Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 01 de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica, referente ao cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.

Altera a Circular SUSEP nº 438, de 15 de junho de 2012.

Altera a Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2016.

Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Recapeamento e reforma de pneumáticos. Percentual aplicável.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, nos termos do Ajuste SINIEF nº 01/2010.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.

Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016.

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2103.90.91 Mercadoria: Molho preparado, próprio para tempero de yakisoba, à base de molho de soja escuro, açúcar, água e outros ingredientes (temperos, aditivos, corante), apresentado em embalagem plástica com conteúdo de 300g, denominado comercialmente "Molho pronto para yakisoba - tradicional".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1701.99.00 Mercadoria: Açúcar de cana no estado sólido, do tipo refinado, sem adição de aromatizantes ou de corantes, apresentado em embalagens de 1kg e 5kg, denominado comercialmente "açúcar refinado".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 Mercadoria: Tubo de poliamida rígido, com formato próprio, do tipo utilizado em motor de ignição por compressão (diesel) de veículos automóveis, próprio para conduzir a água de arrefecimento que sai do compressor de ar até o bloco do motor.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 3006.60.00 Mercadoria: Preparação química contraceptiva à base de acetato de medroxiprogesterona, contendo excipientes macrogol, polissorbato 80, cloreto de sódio, metilparabeno, propilparabeno, hidróxido de sódio, ácido clorídrico a, água para injetáveis, apresentada como suspensão injetável 150 mg/ml em embalagem contendo 1 frasco-ampola de 1 ml, 1 seringa descartável pré-enchida estéril de 1 mL mais 1 agulha descartável, tudo embalado em um kit de plástico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8481.80.99 Mercadoria: Aparelho próprio para ser conectado a cilindros de CO2 (os quais não são comercializados com o aparelho), utilizado para disparar jatos de gás carbônico em festas, espetáculos e outros eventos, para obtenção de efeitos especiais ou para refrescar o público, constituído por corpo metálico em aço carbono, bocal de aço com dupla camada (anticongelante), válvula, componentes elétricos e botão de acionamento, comercializado na forma de kits, acompanhado de conectores de latão e mangueiras para conexão do aparelho aos cilindros de gás.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4704.29.00 Mercadoria: Pasta de celulose branqueada, na forma de pó, proveniente de não coníferas, obtida por processo ao bissulfito e contendo um teor de insolúveis de 85,6%, em peso, e resíduo de ignição (teor de cinzas) de 0,4%, em solução a 18% de hidróxido de sódio (NaOH) a 20°C, destinada ao processo de filtragem de óleo de corte proveniente da operação de retificação, acondicionada em sacos de papel de 20 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8433.59.90 Mercadoria: Plataforma de corte para diversos tipos de grãos, com adaptador para trabalhar em conjunto com colheitadeiras, com barra de corte rígida, acionamento da barra de corte feito por caixas de navalha única no centro da plataforma; modelos de acionamento simples, com largura de 20 e 25 pés, e modelos de acionamento duplo, com largura de 30 e 35 pés.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.10 Mercadoria: Pão de forma, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, açúcar, fermento, sal e melhorador de farinha, apresentado em fatias, em embalagem plástica de 500g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2009.90.00 Mercadoria: Caldo de cana-de-açúcar pasteurizado com suco concentrado de limão, com adição de ácido cítrico, ácido ascórbico e aromatizante natural de limão, acondicionado em embalagem cartonada de 1 litro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Recolhimento retroativo para o regime próprio de previdência social - RPPS nos casos de licença ou afastamento não remunerado.