Introduz a Alteração 3360ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3358ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, 07/14 e 08/14.

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária de importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 04, de 30 de janeiro de 2014.

Normas Gerais de Direito Tributário - Templos qualquer culto. Imunidade. Alcance

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Altera a Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

IPI - A impressão e emolduramento de imagens por estabelecimento gráfico caracteriza-se como operação de industrialização, salvo na hipótese de impressão por encomenda direta do usuário ou consumidor, efetuada na residência do confeccionador ou preparador ou em oficina que forneça, preponderantemente, trabalho profissional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação. Industrialização. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. Na tabela de códigos do anexo II da IN RFB nº 971, de 2009, os sindicatos de empregados no comércio enquadram-se no Código FPAS 566.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. Filiais. Atividade preponderante.

Normas de Administração Tributária - Obrigação acessória. Entrega de declaração. Assinatura digital.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Regulamenta os incisos VI, X, XI, XII E XIII do artigo 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º e do artigo 244 da Lei Complementar nº 07, de 1997, com as Alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013, que dispõem sobre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o desconto para edificações de uso sustentável.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Altera a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 2/2014 - Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional para Refinarias de Petróleo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Base de cálculo. Receita de exportação. Empresa comercial exportadora.

IRPJ - Lucro presumido. Desenvolvimento de programas de computador. Percentual.

IRPJ - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência. Reforma a solução de consulta SRRF08/DISIT nº 110, de 2008.

IPI - Créditos. Produtos intermediários. Indústria de fiação e tecelagem. Peças de reposição. Manchões. Roletes. Viajantes.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Percentual.

Simples Nacional - Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.

IRPF - Rendimentos do trabalho assalariado. Convenção para evitar a dupla tributação. Brasil e frança. Isenção.

IRPF - Desapropriação. Interesse público. Ganho de capital. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Fato gerador. Empresa sem empregados.

Institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do subitem 2.1 (Bulbos) do Anexo Único do Ato Diat nº 17/2011.

Altera o Convênio ICMS nº 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Publica o Convênio ICMS nº 09, de 27.01.2014.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de Construção - Matrícula CEI – Projeto - Mais de uma casa no mesmo terreno/lote.

IRRF - IRPJ. Retenção na fonte.

IRPJ - Os valores recebidos a título de indenização decorrem da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do evento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, outrossim, para efeito da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Altera a Lei Complementar nº 07, DE 1997, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o precedente administrativo nº 103.

Dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital de risco baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais.

Informa aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS nº 128/2013.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

CSLL - Lucro presumido. Opção. Construção civil. Prestação de serviços. Empreitada. Atividades diversificadas. Percentuais.

Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria da fazenda municipal e adota outras providências.

Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22.11.2013.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18.11.2011