Dispõe sobre os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Extarifários para Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução Camex nº 66, de 2014, e dá outras providências.

Cofins - As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem em uma mesma nota fiscal de venda dos bens, aos quais se referirem.

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nº 16/2015, nº 18/2015, nº 20 a nº 22/2015, nº 25/2015 a nº 30/2015, nº 33/2015, nº 35/2015 e nº 36/2015.

Institui o modelo de ofício a ser encaminhado pelos municípios e Distrito Federal com prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publica os Protocolos ICMS nº 37 a 40, de 13.05.2015.

Altera o Protocolo ICMS nº 44/2013, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera a Resolução-RDC nº 60, de 10 de outubro de 2014, que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da contribuição para o PIS/PASEP. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Introduz as Alterações 3531ª a 3535ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671 de 2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Exclui o § 4º do art. 80 e Altera o art. 84 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

O Presidente do Inmetro poderá homologar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de 50% (cinquenta por cento), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União para adimplência.

Altera critério para alocação da cota a que se refere a Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.

Publica o Protocolo ICMS nº 36 de 2015.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Estabelece para o mês de maio de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

Altera o Protocolo ICMS nº 33/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Simples Nacional - Home care. Cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%. Material e equipamentos. Exclusão de valores.

Simples Nacional - Comércio de veículos usados.

Simples Nacional - Comércio de veículos usados.

Simples Nacional - Correspondente bancário.

Simples Nacional - Correspondente bancário.

Simples Nacional - Agência de viagens e turismo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. CNAE. Construção civil. Retenção. Responsabilidade. Percentual.

IRRF - Previdência privada. Regime regressivo. Opção. Portabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Processamento de dados. Assessoria. Consultoria.

IPI - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

IPI - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

IPI - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

IRRF - Remessa ao exterior. Fins educacionais. Isenção. Gastos pessoais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. SAT. Município - Atividade preponderante.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. CNAE. Retenção. Responsabilidade. Percentual.

IRRF - Fundos de investimento. Remuneração de serviços profissionais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Conselheiros fiscais e de administração. Servidores públicos pertencentes a regime próprio previdenciário. Remuneração.