Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Circulares nºs. 3.398, de 23 de julho de 2008, e 3.726, de 6 de novembro de 2014 e as Cartas Circulares nºs. 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovada pela Portaria nº 384, de 2 de setembro de 2011.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.

Institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 60/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS nº 25/2011.

CSLL - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada com fornecimento de materiais. Base de cálculo.

CIDE - Contrato de distribuição. Não-incidência.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPF - Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no brasil para atuarem no PNUD.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Afetação de patrimônio. Regime especial de tributação. Obra concluída. Venda de unidades imobiliárias restantes. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pagamento preestabelecido. Dispensa de retenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Obra concluída e averbada. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Fundo de investimento. Pagamento de serviços profissionais. Retenção dispensada.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Denuncia o Protocolo ICMS nº 44/2013.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2014.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2015.

Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Simples nacional - Importação de veículo para ser utilizado na atividade operacional. Sem previsão de exclusão.

Simples nacional - Ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado. Forma de apuração.

IRPF - Regime de tributação. Rendimentos de previdência complementar.

IRRF - Indenização: danos materiais. Lucros cessantes.

Simples nacional - Empresa de pequeno porte. Opção no ano-calendário de 2011. Limite de receita bruta para permanência no simples nacional em 2012.

IRPJ - Lucro real. Subvenção concedida por pessoa jurídica de direito privado. Incidência.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Contribuições previdenciárias. Atividades remuneradas. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência social. Dedução.

Contribuições sociais previdenciárias - Alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.

Simples nacional - Informática.

IRRF - Remuneração de administrador judicial. Parcela final arbitrada pelo judiciário. Valor devido no encerramento do processo. Inocorrência de mora. Inexistência de acumulação.

IRPJ - Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Dedução.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados.

Dispõe sobre a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial, de que trata a Resolução nº 3.488, de 29 de agosto de 2007, e às parcelas relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3922.10.00 Mercadoria: Lavaolhos de emergência, portátil, de plástico. Trata-se de um recipiente com capacidade de 36 litros que possui duas saídas de água com fluxo de 1,5 litros/minuto, na forma de esguichos, para possibilitar a lavagem dos olhos. É projetado para atividades de risco em campo e distante de fontes de água, sendo indicado para empresas siderúrgicas, petroquímicas, químicas, alimentícias e outras.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2711.29.90 Mercadoria: Biogás (também denominado Gás Bioquímico ou Gás de Aterro) - combustível gasoso obtido da degradação anaeróbica de compostos orgânicos, cujo principal componente é o metano (CH4), um hidrocarboneto de cadeia curta e linear que é o responsável pela geração de energia.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.10.90 Mercadoria: Sistema de ar-condicionado do tipo split-system (sistema de elementos separados), de tecnologia VRF (Variable Refrigerant Flow), constituído por: - (01) uma unidade externa (condensadora) comportando, num mesmo receptáculo, compressor, motor de ventilação, ventilador e válvula de inversão de ciclo térmico, com capacidade de refrigeração de 48.160 frigorias/h - 380V/60Hz; - (03) três unidades internas (evaporadoras) comportando, cada uma, num mesmo receptáculo, evaporador, motor de ventilação e ventilador, com capacidade de refrigeração de 9.630Kcal/h - 220V/60Hz; - (02) duas unidades internas (evaporadoras) comportando, cada uma, num mesmo receptáculo, evaporador, motor de ventilação e ventilador, com capacidade de refrigeração de 12.040Kcal/h - 220V/60Hz.

Torna sem efeito o Protocolo ICMS nº 99 de 2014, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.

Institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.

Mantém obrigatório às empresas com projetos industriais aprovados pelo CAS, a partir do mês subsequente ao primeiro lote de produção da unidade fabril, o envio dos dados referentes aos formulários: Modelo 01 - Dados Gerais da Empresa; e Modelo 02 - Dados de Produção e Mercado, ambos disponíveis eletronicamente no sítio da Autarquia na Internet.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.

Dispõe sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuições pública.

Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

Institui plano de contingência para as operações de cadastro e de ingresso e internamento de mercadoria nacional no período da parada técnica de migração dos sistemas informatizados da Autarquia.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de dezembro de 2014.

IRRF - Rendimentos do trabalho. Serviços prestados a repartições consulares. Não sujeição à retenção na fonte. Apresentação de DIRF.