Altera o Convênio ICMS nº 170/2013 que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS nº 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Altera o Convênio ICMS 39/2014, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.

Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.

Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

Publica os Convênios ICMS nº 45 a 50, de 22.04.2014.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA).

Introduz a Alteração 3403ª no RICMS-SC/01.

Define critérios e procedimentos operacionais para portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais lastreadas com recursos do FGTS.

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.

IRPF - Desapropriação. Interesse público. Ganho de capital. Não incidência. Recurso especial nº 1.116.460/SP. Reforma a Solução de Consulta nº 54 - Cosit, de 30 de dezembro de 2013.

CIDE - Participação em evento "Startup" no exterior. Incidência sobre remessas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Horas extras. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela secretaria da receita federal do brasil. Impossibilidade.

IRRF - Execução de obras. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - As gorjetas compulsórias integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.

CIDE - Pagamento a mandatário no exterior. Prestação de serviços de assistência administrativa e semelhantes, ou prestação de consultoria. Incidência.

Simples Nacional - Imunidade. Isenção. Alíquota zero. Simples Nacional.

Simples Nacional - IMUNIDADE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.

Obrigações Acessórias - Fundações públicas. Dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.

IRPF - Auxílio-moradia. Natureza Tributária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Exclusão da base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Regime de reconhecimento de receitas.

Ratifica os Convênios ICMS nº 37/2014 a 44/2014.

Esclarece sobre a aplicação dos arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.

Autoriza a Caixa Econômica Federal a reajustar preços de produtos lotéricos, que especifica, da modalidade Loto.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Obras de alvenaria. Anexo IV. Contribuição substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil. Cessão de mão de obra. Serviços de pintura.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Limite. Possibilidade de dedução. Ano-calendário subsequente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

Altera a Resolução CNAS nº 08, de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 35, de 29 de novembro de 2013.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Solução de consulta vinculada à solução de divergência Cosit nº 35, de 29 de novembro de 2013.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições. Solução de consulta vinculada à solução de consulta Cosit nº 35, de 26 de novembro de 2013.

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11.04.2014.

Ratifica os Convênios ICMS nº 10/2014 a 32/14 e 34/2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

Concede prazo para adequação às disposições do Decreto nº 2097, de 2014, que introduz as Alterações 3371ª a 3390ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.