Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

PIS/Pasep e Cofins - Apuração de créditos no regime não-cumulativo veda a inclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST).

IPI - Isenção. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Veículos nacionalizados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. SAT. GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. CNAE.

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Apuração depois da alienação. Impossibilidade.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 3691ª a 3693ª no RICMS-SC/01.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2016.

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Prorroga a Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS nº 49/2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 31/2012, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

Altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Publica os Convênios ICMS nº 51 e 52, de 23.06.2016.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Incorpora as Resoluções nº 02/2016, 03/2016, 04/2016 e 05/2016 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

IRRF - Prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Retenção do imposto. Obrigatoriedade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviços de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Importação por conta e ordem. Serviços de transporte internacional. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Cofins - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

Cofins - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

Introduz as Alterações 3706ª e 3707ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3697ª a 3700ª no RICMS-SC/01.

Comunica aos contribuintes em atraso com o IPTU e com a TCRS incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis, localizados no Município, a Inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2015, em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar nº 007/1997.