IRPJ - Dedutibilidade de despesas. Formação profissional de empregados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Aplicação em construção de casa.

PIS/Pasep - Créditos. Locação de caminhões. Frete na operação de venda. Não equiparação.

PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de consultoria e assessoria.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Alienação de bem ou direito. Despesa de corretagem. Dedução. Falta de amparo legal.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade médica de hemodinâmica. Serviços de diagnóstico por imagem. Receita da atividade. Percentual.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 740, de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreeendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense (Fundo PRÓ-EMPREGO).

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.

Dispõe sobre a possibilidade de levar a protesto extrajudicial, no domicílio do devedor, as Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (CDA).

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2014.

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de competência. Receitas da atividade de incorporação imobiliária. Momento de reconhecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 3,5%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Simples - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Simples - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresas optantes pelo Simples Nacional. Cabimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Locação de veículos com operador. Retenção de contribuições previdenciárias.

Simples Nacional - Locação de veículos com motorista. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

Normas Gerais de Direito Tributário - Locação de máquinas com operadores. Tributação. Simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 3,5%.

Simples Nacional - Serviços de Pintura Predial. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Possibilidade. Tributação com base no Anexo III e, excepcionalmente, Anexo IV.

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

Divulga procedimentos para consulta aos documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Publica o Protocolo ICMS nº 22 de 2014.

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo do IRPJ.

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 13.03.2014.

Altera a sistemática de substituição de documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), de que trata a Circular nº 3.510, de 26 de outubro de 2010.

Altera o Convênio ICMS nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 157/2013 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Publica os Convênios ICMS nº 37 a 44, de 31.03.2014.

Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Aprova o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Produtos classificados nos códigos 88.02 e 88.03 da TIPI. Lei nº 12.546, de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado. Base de cálculo. Inclusão.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638 de 2014, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634 de 2013, pelo período de sessenta dias.