Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 05/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Altera o Convênio ICMS nº 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014.

Publica o Ajuste SINIEF nº 16, de 26.08.2014, e os Convênios ICMS nº 99 a 101, de 26.08.2014.

Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

Processo Administrativo Fiscal - Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Introduz as Alterações 3450ª e 3451ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a especificação do biodiesel contida no Regulamento Técnico ANP nº 03 de 2014 e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.

Obrigações acessórias - Cozinha industrial situada em estabelecimento de terceiros. Inscrição no CNPJ.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. Vendas a empresas comerciais exportadoras.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. CNAE. Construção civil. Retenção. Responsabilidade. Percentual.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Publica os Protocolos ICMS nº 52 a 57, de 15.08.2014.

Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei n° 10.097 de 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014.

Altera o Protocolo ICMS nº 20/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 79/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 80/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 21/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 81/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 72/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

IRPF - Incorporação de ações. Transferência. Integralização de capital. Pessoa física. Ganho de capital. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Publica os Protocolos ICMS nº 40 a 51, de 15.08.2014.

Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.

Aprova os procedimentos relativos a liquidação antecipada, por meio de pecúnia, de dívidas remanescentes dos contratos de confissão e consolidação de dívidas firmados ao amparo da Resolução nº 98, do Senado Federal, originárias da reestruturação junto aos credores externos de obrigações vencidas e vincendas do setor público brasileiro no âmbito do acordo externo "1992 Brazilian Financing Plan", denominado Dívida de Médio e Longo Prazos - DMLP.

Altera o Protocolo ICMS nº 105/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 32/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 31/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS nº 29/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 28/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 27/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.