Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.

Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União, dos responsáveis pelo inadimplemento de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União.

Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.

Altera a Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

IRRF - Aplicação financeira de renda fixa. Transmissão causa mortis. Incidência.

IRPJ - A isenção fiscal dirigida à Organização das Nações Unidas e às suas Agências Especializadas, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, não pode ser estendida às pessoas jurídicas contratadas para executarem projetos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica Internacional.

IRPJ - Comércio de aeronaves usadas. Operação de consignação. Equiparação. Impossibilidade.

Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 2014, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015.

IRRF - Servidor licenciado. Dirigente sindical. Remuneração em ressarcimento ao salário. Rendimentos do trabalho assalariado. Incidência na fonte e na declaração de ajuste anual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento na CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pagamento indevido. Compensação.

IRPF - Servidão administrativa. Indenização recebida. Tributação.

IRPF - Desapropriação por utilidade pública. Ganho de capital. Não incidência.

IRPF - Desapropriação por utilidade pública. Ganho de capital. Não incidência.

IRPF - Desapropriação por utilidade pública. Ganho de capital. Não incidência.

IRPF - Desapropriação por utilidade pública. Ganho de capital. Não incidência.

IRPF - Desapropriação por utilidade pública. Ganho de capital. Não incidência.

IRPF - Desapropriação. Interesse social. Ganho de capital. Não incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pagamento indevido. Compensação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuição substitutiva. Construção civil. Incorporação imobiliária. Não cabimento.

IRPJ - Os órgãos da administração direta, bem como outras entidades da administração pública de que tratam o caput do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, estão dispensadas de reter na fonte o IRPJ relacionado a pagamentos efetuados para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis que atendam aos requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e da legislação pertinente, pelo fornecimento de bens e serviços referentes às suas finalidades essenciais.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Call center.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e à Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 02, de 22 de dezembro de 2014, que trata da aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.

Altera o inciso II do art. 5º e acrescenta os arts 22-A e 22-B à Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2015.

Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção. Auxílio diagnóstico.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Sujeição. Atividade vinculada ao CNAE.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS 10/2015 a 13/2015.

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Revoga a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 90, de 27 de outubro de 1998.

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 1º e altera o caput do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.442/2013, que dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Lei nº 12.996, de 2014. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2004. Antecipação. Base de cálculo. Multas. Juros de mora. Liquidação. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa de CSLL. Inclusão.

Cofins - Combustíveis. Crédito.

Obrigações acessórias - Rotulagem. Embalagem. Papel destinado à impressão de livros e periódicos.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Transporte rodoviário de cargas. Empresas enquadradas pelo CNAE. Sujeição.

Simples nacional - Aviação agrícola. Natureza técnica.

Simples nacional - Portaria. Zeladoria.

CSLL - Lucro real. Custo. Estoque. Perda. Medicamentos e insumos controlados. Laudo ou certificado de autoridade sanitária. Dedutibilidade.

IRPJ - Incentivos fiscais. Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Regularidade fiscal. Ano-calendário. Ausência de certidão válida. Irregularidade fiscal. Fruição proporcional. Impossibilidade.

Altera o Ato DIAT nº 28/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.