Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).

Publica propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 32, de 1º de abril de 2016.

Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.

Altera os prazos estabelecidos nos itens 7.2, 7.3, 7.4 e 7.10 do Regulamento Técnico ANP nº 03/2015 aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015.

Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Simples Nacional - Desenho técnico. Anexo.

Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar o pagamento de benefícios nos casos de estado de calamidade pública, nos termos das Portarias nºs. 84 e 85, ambas de 31 de março de 2016, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2016.

IPI - Industrialização. Acondicionamento ou reacondicionamento.

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2016.

Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Disciplina o procedimento referente à apresentação e análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresas optantes pelo simples nacional. Serviços de pintura de edifício de modo geral e outras obras de acabamento.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de tratamento e destinação de resíduos urbanos.

Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 01 de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica, referente ao cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.

Altera a Circular SUSEP nº 438, de 15 de junho de 2012.

Altera a Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2016.

Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Recapeamento e reforma de pneumáticos. Percentual aplicável.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, nos termos do Ajuste SINIEF nº 01/2010.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.

Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016.

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.