Simples Nacional - Simples Nacional. Serviço de instalação de piscina pré-fabricada. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante.

Introduz a Alteração 3769ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção para o ano de 2015. Prazo de recolhimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contratação de empresário individual. Contribuição patronal. Não incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Bolsa de estudo de música. Contribuição previdenciária. Não incidência

Simples Nacional - Retenções.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Fruição

IRPF - Os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício do seu recebimento.

IRRF - Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços. Fato gerador. Crédito. Conversão cambial.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

COFINS - Leite fluido. Comercialização no mercado interno.

COFINS - Bebidas frias. Comércio atacadista. Tributação concentrada. Apuração de créditos. Ressarcimento. Compensação. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa jurídica. Atividade rural e atividade não autônoma de prestação de serviço. Contribuição sobre a receita bruta. Contribuição sobre a remuneração dos segurados que prestam serviço.

IRPJ - Organizadora de eventos. Lucro presumido. Receita bruta. Subcontratação.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 10.742, de 06.10.2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13.01.2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Divulga o repositório de procedimentos operacionais do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque - anexo.

Cofins - Subvenção. Crédito Presumido de ICMS.

Contribuição para o Pis/Pasep - Devolução de valores à pessoa jurídica. Decisão judicial. Identificação da ocorrência de crime na negociação de preços. Recuperação de custos. Receita tributável.

Normas gerais de direito tributário - Consórcio público constituído como associação pública. Natureza autárquica. Imunidade recíproca. Impostos. Aplicabilidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição do segurado. Microempreendedor individual (MEI). Exercício concomitante de outras atividades abrangidas pelo rgps. Limite máximo do salário de contribuição. Restituição.

Contribuições sociais previdenciárias - Remuneração retroativa prevista em lei. Servidor público vinculado ao RGPS como segurado empregado. Fato gerador. Momento de ocorrência.

IRPJ - Cooperativa de trabalho médico. Sobras líquidas distribuídas. Associado pessoa jurídica. Incidência. Retenção na fonte.

CSLL - Resultado presumido. Receita bruta. Prestação de serviços.

IRRF - Retenção na fonte. Entidades da administração pública federal. Pagamentos. Créditos eletrônicos.

IRRF - Sistema de mapas e de geolocalização. Retenção de tributo na fonte.

IRPF - Ganho de capital. Imóveis residenciais. Isenção. Aplicação em reformas de imóveis. Inaplicabilidade.

Ratifica os Convênios ICMS nº 53/2017 ao 56/2017.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente Sobre A Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.