Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", pelo período de sessenta dias.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

Estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2015, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS nº 110/2007.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Normas Gerais de Direito Tributário - A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2016.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Publica da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Dispõe sobre a Oferta de Serviços, Cessão de Capacidade Contratada, Troca Operacional de Gás Natural, Aprovação e Registro dos Contratos de Serviço de Transporte de Gás Natural - Promoção dos Processos de Chamada Pública para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural e dá outras providências.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.

Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684, de 1980, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências", para obrigar a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros).

Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicação em áreas urbanas.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios do Estado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação.

Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Altera a Súmula nº 219 e cancela a Súmula nº 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Altera o art. 11 da Resolução ANP nº 19 de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014, para inserir a hipótese de informações acerca do impacto econômico das teses em acompanhamento especial nacional na PGFN.

IOF - Programa de Sustentação do Investimento. Operações de Crédito. Recursos Privados. Taxa de Juros e Prazo de Mercado. Inaplicabilidade da Alíquota Zero do IOF.

Inclui o art. 26-A à Lei nº 7.801, de 2008.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016.

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O Estado da Bahia divulga as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nºs 77/2015 e 78/2015.