Simples Nacional - Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Microempresas e empresas de pequeno porte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Retenção de 11%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obrigações previdenciárias. Atividade de incorporação. Construção de empreendimento. Empregados próprios. Recolhimentos em GPS. Aproveitamento.

Obrigações acessórias - Mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo. Navio estrangeiro. Viagem de cruzeiro. Período de permanência em águas brasileiras. Tratamento tributário. Controle aduaneiro.

Simples Nacional - Obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

Pis/Pasep - Redução a zero da alíquota da contribuição para o Pis/Pasep prevista no inciso III do artigo 1º do decreto nº 5.821, de 2006. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/2017 e 02/2017.

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

Altera disposições inseridas, pela Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Normas de Administração Tributária - Prestador de serviço da Fifa. Isenção tributária.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Receitas admitidas.

Cofins - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, dos materiais de limpeza aplicados ou consumidos na prestação do serviço de limpeza e conservação contratado com o fornecimento de tais materiais. Entretanto, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais de limpeza para utilização em atividades intermediárias da pessoa jurídica.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Diversos itens.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Manutenção e conserto de aeronaves. Certificações necessárias.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de manutenção. Partes e peças de reposição.

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Prestação de serviços. Terceirização. Crédito. Insumos.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produção têxtil.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Materiais de uso e consumo. Ferramentas e utensílios de pequeno valor.

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Mercosul. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

Regimes Aduaneiros - Reporto. Habilitação.

Pis/Pasep - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

IPI - Isenção. Amostras grátis.

Cofins - A não incidência e a isenção da Cofins estabelecidas pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser aplicadas em caso de pagamento realizado no Brasil por pessoa física residente no exterior mediante moeda estrangeira em espécie.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Licitação. Contribuinte individual. Empregador doméstico.

Simples Nacional - Opção pelo Simples. Serviços Administrativos.

Cofins - Adicional de alíquota da Cofins-importação. Defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI. Inaplicabilidade.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços sujeitos ao regime de suspensão da contribuição. REPNBL-REDES.

Simples Nacional - Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

IRRF - Precatório. Honorário advocatício de sucumbência. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

IRPJ - Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta.

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital (ECD). Autenticação de livros. Dispensa.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 34 da lei nº 12.058, de 2009. Regras de apuração.