Legislações - Últimas Publicações
Solução de Consulta nº 124/2017
Cofins - Cofins-Importação. Alíquota. Adicional.
Solução de Consulta nº 123/2017
IRPF - O limite de dedução relativo às contribuições pagas pelo contribuinte às entidades de previdência privada e Fapi é de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Solução de Consulta nº 120/2017
Obrigações Acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Estabelecimento. Inscrição. Plataforma de exploração de petróleo. Endereço.
Solução de Consulta nº 113/2017
Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Lei de direitos autorais. Direitos conexos.
Solução de Consulta nº 112/2017
Contribuições Sociais Previdenciárias - Laboratório de analises clínicas. Cessão de mão de obra. Retenção previdenciária.
Solução de Consulta nº 108/2017
Obrigações Acessórias - Sobre-estadia de contêineres. Inclusão no valor do transporte em contêineres. Obrigação de informação no Siscoserv.
Ato COTEPE/ICMS nº 06/2017
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.
Circular nº 3828/2017
Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.
Instrução Normativa nº 01/2017
Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Lei nº 13415/2017
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Resolução nº 12/2017
Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.
Solução de Consulta nº 122/2017
IRPF - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.
Solução de Consulta nº 13/2017
CIDE - CIDE remessa. Pagamentos a escritórios de representação no exterior. Incidência. Despesas de manutenção. Não incidência.
Ato Declaratório Executivo nº 07/2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Solução de Consulta nº 99024/2017
Cofins - Créditos da não cumulatividade. Despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos. Enquadramento como insumo. Inadmissibilidade.
Solução de Consulta nº 99023/2017
Contribuição para o PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Insumo. Serviços de certificação periódica do Inmetro. Impossibilidade de crédito.
Solução de Consulta nº 83/2017
Cofins - Regime de apuração cumulativa. Seguradoras. Reservas técnicas. Receitas financeiras.
Solução de Consulta nº 66/2017
Contribuições Sociais Previdenciárias - Regularização. Obra. Pessoa física equiparada a empresa. Contratação. Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Contribuinte individual. MEI.
Decreto nº 8989/2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
Resolução nº 837/2017
Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Solução de Consulta nº 9064/2017
Cofins - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.
Solução de Consulta nº 9063/2017
Cofins - Vendas para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Regime suspensivo. Fornecimento de informações pela PJPE. Omissão. Submissão das receitas do fornecedor à incidência da contribuição.
Solução de Consulta nº 9062/2017
Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.
Solução de Consulta nº 9061/2017
IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.
Solução de Consulta nº 9060/2017
Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.
Solução de Consulta nº 9059/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9058/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9057/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9056/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9055/2017
IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero. Exportação de bens.
Solução de Consulta nº 9054/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9053/2017
IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Amazônia Ocidental. Produtos nacionalizados.
Solução de Consulta nº 9052/2017
Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Contratação de MEI.
Solução de Consulta nº 9051/2017
IPI - Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados.
Solução de Consulta nº 9022/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9021/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9020/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9019/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.
Solução de Consulta nº 9018/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9017/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9016/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9015/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9014/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.
Solução de Consulta nº 9013/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.
Solução de Consulta nº 9012/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9011/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9010/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9009/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9008/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9007/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.