Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de Carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Classificação dos serviços na NBS.

Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

Prorroga a Medida Provisória nº 751, de 09.11.2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

Altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação tributária. Matéria vinculante. Ação judicial própria. Trânsito em julgado. Requisito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Dedução do valor de materiais. Percentual mínimo da base de cálculo. Serviço de limpeza e copa.

IRPJ - Lucro Presumido. Base de Cálculo.

Obrigações Acessórias - DCTF: Obrigatoriedade de Apresentação - Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Geral - Inclusive Entidades Equiparadas, Entidades Imunes e Entidades Isentas

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta. Prestação de Serviços.

IRPJ - Subvenções para investimento. Destinação de parte da reserva de incentivos fiscais para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Tributação da parcela destinada.

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual de Presunção. Serviços Hospitalares.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Obras de infraestrutura. Matrícula CEI. Enquadramento.

Cofins - Concessionária de serviço público. Formas de apuração de créditos da não cumulatividade. Distribuição de energia elétrica. Insumos.

Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto a ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993.

IRPF - IRPF. Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD. Recurso Especial nº 1.306.393/DF.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.

Altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Altera o Convênio ICMS nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

Publica os Convênios ICMS nº 04 a 12, de 08 de fevereiro de 2017.

Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

CSLL - Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Integração. Pagamento em atraso por órgão público da administração direta. Incidência de juros moratórios e multa de mora.

Regimes aduaneiros - Importação. Admissão temporária. Unidades de carga vazias (Contêiner).

Cofins - Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Cofins - Associação sem fins lucrativos. Isenção.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de Creditamento. Insumos.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de máquinas ou de equipamentos. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos funcionários ao tomador de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Estabelecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Prestação de serviços. Retenção na fonte. Desconto de materiais e equipamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Atividade de treinamento e ensino. Professores não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.