Altera o Convênio ICMS nº 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 25/2015, que alterou o Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui o Amazonas das disposições do Convênio ICMS nº 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Altera o Convênio ICMS nº 54/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS nº 51/1999, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

Altera o Convênio ICMS nº 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Publica o Ajuste SINIEF nº 03 e os Convênios ICMS nº 60 a 85, de 27.07.2015.

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Altera o Ato Diat nº 05/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica os Convênios ICMS nº 58/2015 e nº 59/2015.

Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares nº 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho.

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

Cofins - Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vendas canceladas. Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo. O valor do cancelamento de vendas, decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo desta, no período de ocorrência da devolução.

Normas de Administração Tributária - Obrigações acessórias sociedade cooperativa de crédito. Extinção por incorporação. Baixa da inscrição no CNPJ. Data do evento.

Introduz a Alteração 3548ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

Altera o Ato Diat nº 05/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23.06.2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18.12.2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22.07.2015.

Altera a Resolução RDC nº 302, de 13.10.2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuinte individual. Limite máximo de retenção. Documentos comprobatórios.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Simples nacional. Serviços de instalação e manutenção de esquadrias. Retenção.

IRPF - Deduções. Plano de saúde. Serviços pré-hospitalares móveis. Atendimento médico domiciliar.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Torna sem efeito a Resolução nº 321 de 2015, que alterava a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.