Simples Nacional - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

IRPJ - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

IRRF - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Possibilidade.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo.

Pis/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Serviço de logística. Impossibilidade. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda contidos no serviço de logística. Possibilidade. Transporte de mercadorias pelos correios. Possibilidade.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário de contribuição. Bolsa de pesquisa. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão e empreitada de mão de obra. Serviços/obras de construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais. Dedução.

IPI - Sucatas e aparas de plástico. Valor tributável para produtos usados. Transformação. Renovação.

IRRF - Retenção. Condomínio edilício. Dispensa.

Simples Nacional - Entrega futura. Reconhecimento da receita. Regime de competência.

IPI - Suspensão do imposto. Aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Cadeia produtiva de produtos autopropulsados. Partes de assentos e bancos de veículos. Requisito de preponderância.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Industrialização. Conceito. Enquadramento. Sêmen bovino.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos Funcionários ao tomador de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Programas de computador. Atualizações. Ausência de serviços conexos. Transferência eletrônica de dados. Download.

IRPF - Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit nº 195, de 5 de agosto de 2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Cooperativa de produtores rurais. Caracterização de contrato de parceria ou de integração rural. Impossibilidade.

Processo administrativo fiscal - Ineficácia parcial.

IRRF - Remessa para o Canadá. Prestação de serviço técnico. Tratamento tributário. Alíquota.

Normas Gerais de Direito Tributário - Fundo garantidor. Sujeição passiva. Impostos. Contribuições.

Pis/Pasep - Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro de 2017.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita.

Ratifica o Convênio ICMS nº 143/2016.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.

Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2016.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Altera a Portaria Conjunta nº 04/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição.

Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.

Introduz a Alteração 3786ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.

Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.