Estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Registro.

Simples Nacional - Valores restituídos a título de tributo pago indevidamente. Base de cálculo.

IRPJ - Regime tributário de transição. Critério para avaliação de participações societárias. Ganho ou perda de capital. Legislação pós convergência.

IRPJ - Arrendamento mercantil. Cessão de direitos creditórios. Regime de competência. Cômputo no resultado do exercício.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Extinção da aplicação do regime. Baixa do termo de responsabilidade. Extravio do bem. Recolhimento dos créditos tributários constituídos.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

IRPJ - Convenção Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Tributação de controladas. Interpretação da isenção sobre pagamento de dividendos.

IRPF - Isenção. Auxílio-doença.

IRPJ - Lucro Presumido. Revenda de veículos usados. Equiparação à operação de consignação. Base de cálculo. Alíquota. Custo dos produtos vendidos.

Simples Nacional - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Simples nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Máquinas. Partes de máquinas.

Normas de administração tributária - Reintegra. Receita de exportação.

Cofins - Importação. Mercadoria estrangeira. Frete. Incidência. Suspensão da exigibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - Vendas por cooperativas com exclusão da base de cálculo. Créditos da não cumulatividade. Impossibilidade de compensação e ressarcimento.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não Cumulatividade - Bonificações Em Mercadorias - Descontos Incondicionais -Não Incidência

Regimes Aduaneiros - Reporto. Transferência de bens. Regras. Permissão.

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.

Altera o Anexo único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica os Ajustes SINIEF nº 11 e 12 e os Convênios ICMS nº 98 e 99, de 06.09.2016.

Altera o art. 1º do Decreto nº 1253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

Introduz a Alteração 3870ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.

Estabelece os procedimentos para codificação de poços, definição do Resultado de Poço, do Status de Poço, e envio de diversos relatórios para acompanhamento das atividades em poços por parte da ANP.

Altera a Resolução ANP nº 25, de 8 de julho de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Atividade principal. Atividade de terraplenagem.

Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE nº 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Cofins - Produto sujeito à tributação concentrada. Vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo simples nacional

Cofins - Alcance do conceito de obras de construção civil, para efeito de aplicação da sistemática de apuração cumulativa da Cofins, PREVISTA NA LEI Nº - 9.718, DE 1998, nos termos do inciso XX do CAPUT DO art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de modernização de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes. Pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade

Contribuição para o PIS/Pasep - receitas financeiras. Regime de apuração.

Introduz as Alterações 3778ª e 3779ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.