Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Publica os Convênios ICMS nº 47 a 50, de 1º de junho de 2016.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de junho de 2016.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.

Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu gestor, e dá outras providências.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2016.

Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016.

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Altera o art. 2º, § 13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência".

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade. Reforma a solução de consulta DISIT nº 5022, de 26 de agosto de 2014.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

CSLL - Depósitos judiciais e extrajudiciais. Acréscimos. Receita. Reconhecimento.

Obrigações Acessórias - Condomínio de produtores rurais. Tributação. Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de carga. Obrigações do cliente de agente de carga.

Altera as Instruções de Preenchimento, o Leiaute e a Data-limite para Remessa do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.724, de 15 de setembro de 2015.

Altera o prazo previsto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 533, de 17 de março de 2016.

Acrescenta o art. 12-A e parágrafo único a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres e dá outras providências.

Dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

Altera a Resolução CONTRAN nº 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.