IRRF - Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

IRPF - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Operação back to back. Incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho. Alíquota gilrat. Atividade econômica principal. Atividade preponderante. Código cnae. Cadastro cnpj. Autonomia.

IRPJ - Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento. Reserva de lucros. Constituição. Desnecessidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

Normas gerais de direito tributário - dmed. Hospital. Informação de adiantamento. Vedação. Dedução de valores pagos a subcontratados. Vedação

IRPF - Rendimentos de trabalho não assalariado. Oficial de cartório. Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei. Recolhimento mensal obrigatório. Não sujeição.

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

IRPJ - O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel. Apropriação pelo regime de competência.

Cofins - Regime especial de tributação (refri). Bonificações em mercadorias. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-importação. Contratos de franquia.

Cofins - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

IRPF - Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas (súmula nº 291 do TST). Análise de todos os tributos incidentes. Consulta parcialmente ineficaz.

Contribuição para o PIS/Pasep - reporto. Coabilitação. Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep importação. Aquisição no mercado interno. Importação. Bens.

IPI - Suspensão. Adquirente. Preponderância. Cálculo. Receitas do estabelecimento industrial. Produtos classificados no capítulo 30 da tipi.

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

Contribuição para o PIS/Pasep -Importação. Serviço prestado por pessoa residente ou domiciliada no exterior. Resultado no país.

IRPF - Diárias. Isenção

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IPI - Regime suspensivo. Aquisições. Industrial.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco. Alíquota de contribuição. Responsabilidade pelo enquadramento. Órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ. Órgãos vinculados sem inscrição no CNPJ.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comerciante atacadista. Bens do ativo imobilizado. Encargos de depreciação. Manutenção de máquinas e equipamentos. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Momento de apuração do crédito.

Imposto sobre a Importação - II - Base de calculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame.

Cofins - Tributação concentrada. Produtos de higiene. Industrialização por encomenda. Aquisição e envio de insumos. Recebimento da encomenda. Créditos.

Contribuição para o PIS/Pasep - programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one).alíquota zero. Inaplicabilidade.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1997, que consolida as leis tributárias do município de Florianópolis, e dá outras providências.

Ratifica o Convênio ICMS nº 99/17, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica, celebrado na 289ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de setembro de 2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

Estabelece para o mês de setembro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.