Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.

IRPJ - Serviços hospitalares. Serviços odontológicos. Lucro presumido. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Participação societária. Alienação. Receita obtida.

IRRF - Serviços de ensino de idiomas individualizado on-line. Retenção na fonte.

Dispõe sobre o reconhecimento através de critérios estabelecidos, do exercício da atividade de podologia por profissional habilitado, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Cofins - Não cumulatividade. Creditamento. Máquinas e equipamentos. Ativo imobilizado. Prestação de serviços de oficina. Possibilidade.

IRRF - Remessa para o Canadá. Prestação de serviço técnico. Tratamento tributário. Alíquota.

IRRF - Remessas para o exterior. Agências de turismo. Gastos pessoais em viagens. Acordo. Dupla tributação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão do Simples Nacional. Efeitos. Opção pela CPRB.

IRRF - Serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e de alimentação-convênio. Retenção e recolhimento. Obrigatoriedade.

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado. Contribuição previdenciária. Retenção. Não cabimento.

Simples Nacional - Atividades de escritório, preparação de documentos e apoio administrativo. Forma de tributação.

IRPJ - Juros remuneratórios do capital próprio. Regimes jurídicos. Contas do patrimônio líquido a serem consideradas no cálculo.

IRRF - Incentivo à cultura. Financiamento de projetos pelo poder público. Subvenção para custeio e operação. Beneficiário pessoa física. Incidência. Beneficiário pessoa jurídica. Não incidência.

IRPJ - Desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical dos trabalhadores e utilizado na aquisição de nova sede para o sindicato, não prejudica a imunidade dos impostos relativos ao patrimônio, a renda e os serviços prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

IRRF - Representante comercial. Empresário. Retenção na fonte.

Simples nacional - Simples Nacional. Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua. Intermediação de negócios.

IRPJ - Sociedade cooperativa. Venda de ativos. Ato não cooperativo. Tributação

Cofins - Retenção na fonte. Serviço de hangaragem.

Normas de administração tributária - consórcio. Pessoa jurídica integrante. Faturamento direto e isolado. Possibilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Plataforma digital para publicação de documentos e vídeos na internet

IRPJ - Entidades de assistência social. Ganho de capital. Imunidade.

IRPJ - Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos.

Cofins - Venda de autopeças. Tributação concentrada. Alíquota aplicável. Reforma da solução de consulta srrf07/disit nº 3, de 14 de janeiro de 2013.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece que, para o mês de março de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.224,08 (um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos).

Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie.

Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.

IRPJ - Consulta conhecida em parte. Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado. Neutralidade fiscal dos ajustes.

Simples Nacional - Produto sujeito à tributação concentrada em única etapa (monofásica). Industrialização. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

Normas Gerais de Direito Tributário - Distribuição de lucros e dividendos. Débitos não garantidos e com exigibilidade suspensa. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. Inexistência de vedação à distribuição de dividendos.

Cofins - Programa de inclusão digital. Lucro presumido. Reforma parcialmente a Solução de Consulta nº 285 - Cosit, de 9 de julho de 2017, em razão do entendimento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 564, de 20 de dezembro de 2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Abono único. Desvinculação do salário. Convenção coletiva de trabalho. Base de cálculo. Não integração.

Esclarece critérios básicos para o cálculo de valores estabelecidos pelos arts. 2º e 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e para o cálculo do valor total estipulado pelo § 5º do art. 26 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, no âmbito dos arranjos de pagamento.

I. Consulta Jurídica. II. Interpretação de dispositivo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. III. Teletrabalho. IV. Jornada de trabalho. V. Opinião pela exclusão do regime de jornada de trabalho, desde que não haja controle de horário.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.