LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Circular nº 3781/2016

Altera a Circular nº 3.745, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013.

DOU
25
Janeiro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1610/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

DOU
25
Janeiro
2016

Portaria nº 77/2016

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná.

DOU
25
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 8102/2016

IRPJ - Lucro real. Subvenção concedida por pessoa jurídica de direito público. Não incidência.

DOU
25
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 8101/2016

Obrigações Acessórias - Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias - escapando, portanto, à dispensa prevista no art. 1º, § 2º, da IN RFB nº 1.277/2012.

DOU
25
Janeiro
2016
AL

Lei nº 7793/2016

Altera a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DOE
25
Janeiro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 02/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
22
Janeiro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 02/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
22
Janeiro
2016

Ato Declaratório nº 01/2016

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/2016.

DOU
22
Janeiro
2016

Decreto nº 8643/2016

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DOU
22
Janeiro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 13/2016

Torna sem efeito o Protocolo ICMS nº 91/2015.

DOU
22
Janeiro
2016

Portaria nº 17/2016

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

DOU
22
Janeiro
2016

Resolução nº 01/2016

Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e Participação Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

DOU
22
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 2001/2016

CSLL - Lucro presumido. Atividade gráfica.

DOU
22
Janeiro
2016
PR

Decreto nº 3337/2016

Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
22
Janeiro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 02/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2016.

DOU
21
Janeiro
2016

Circular nº 524/2016

Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

DOU
21
Janeiro
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2016

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.

DOU
20
Janeiro
2016

Decreto nº 8642/2016

Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

DOU
20
Janeiro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 10/2016

Informa aplicação, no Estado do Sergipe, dos Protocolos ICMS nºs 35/12 e 39/12.

DOU
20
Janeiro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1609/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

DOU
20
Janeiro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1608/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

DOU
20
Janeiro
2016
SC

Decreto nº 560/2016

Introduz as Alterações 3660ª e 3661ª no RICMS-SC/01.

DOE
20
Janeiro
2016

Circular nº 3748/2016

Dispensa as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil da remessa do Documento 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.681, de 24 de novembro de 2014.

DOU
19
Janeiro
2016

Portaria RFB nº 78/2016

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.

DOU
19
Janeiro
2016

Portaria RFB nº 73/2016

Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 947, de 20 de abril de 2012, para fins de aplicação normativa da Portaria MF nº 01, de 5 de janeiro de 2016.

DOU
19
Janeiro
2016
SC

Decreto nº 559/2016

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

DOE
19
Janeiro
2016

Circular nº 708/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

DOU
18
Janeiro
2016

Circular nº 523/2016

Revoga as Circulares Susep nºs 253, de 12 de maio de 2004; 276 de 16 de novembro de 2004; e 342, de 29 de maio de 2007.

DOU
18
Janeiro
2016

Deliberação nº 749/2016

Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM. Revoga a Deliberação CVM nº 502, de 10 de março de 2006.

DOU
18
Janeiro
2016

Deliberação nº 176/2016

Revoga os atos normativos que menciona.

DOU
18
Janeiro
2016
SC

Lei nº 16870/2016

Altera a Lei nº 11984, de 2001, que dispões sobre normas de afixação de preços e produtos e serviços, para o consumidor.

DOE
18
Janeiro
2016

Ajuste SINIEF nº 01/2016

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
15
Janeiro
2016

Convênio ICMS nº 02/2016

Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica.

DOU
15
Janeiro
2016

Convênio ICMS nº 01/2016

Altera o Convênio ICMS nº 52/1991 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DOU
15
Janeiro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 09/2016

Publica o Ajuste SINIEF nº 01 e os Convênios ICMS nº 01 e 02, de 14.01.2016.

DOU
15
Janeiro
2016
SC

Portaria SEF nº 06/2016

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

DOE
15
Janeiro
2016
SC

Portaria SEF nº 05/2016

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de outubro de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

DOE
15
Janeiro
2016
SC

Portaria SEF nº 04/2016

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

DOE
15
Janeiro
2016

Lei nº 13254/2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

DOU
14
Janeiro
2016
SC

Portaria SEF nº 03/2016

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a quinze reais.

DOE
14
Janeiro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1607/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DOU
13
Janeiro
2016

Lei nº 13247/2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

DOU
13
Janeiro
2016

Lei nº 13245/2016

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

DOU
13
Janeiro
2016

Portaria nº 04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 01, de 8 de janeiro de 2016.

DOU
13
Janeiro
2016

Portaria nº 03/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 01, de 8 de janeiro de 2016.

DOU
13
Janeiro
2016

Portaria nº 02/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 01, de 8 de janeiro de 2016.

DOU
13
Janeiro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 01/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

DOU
12
Janeiro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 05/2016

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

DOU
12
Janeiro
2016

Lei nº 13243/2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

DOU
12
Janeiro
2016


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