Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

Introduz as Alterações 83ª a 90ª no RNGDT-SC/1984.

Regulamenta a Lei nº 17.501, de 2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Aquisição de carnes. Preparo de refeições. Restaurantes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Aquisição de carnes. Preparo de refeições. Restaurantes.

Cofins - Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. Alíquota zero. Venda a pessoa jurídica revendedora. Regime de apuração. Importação. Mercado interno.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-b. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Não-incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

IRPJ - Lucro Presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ação movida pelo adquirente de produção rural. Suspensão da obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária. Sub-rogação. Obrigação acessória. Informação na GFIP. CND.

Cofins - Programa de computador. Funções não utilizadas na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Amortização. Crédito. Vedação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos

Simples Nacional - Locação de equipamentos com operador.

Cofins - Não incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

IPI - Créditos básicos. Não cumulatividade. Prazo prescricional de 5 anos.

Cofins - Importação. Softwares de prateleira. Download.

Cofins - Importação. Prestação de serviços no exterior a residente no país. Data center. Incidência sobre remessas.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

IRPJ - Lucro Presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis.

IRPJ - Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Anestesiologia.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Obrigações Acessórias -Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade rural. Cultivo de cítricos. Fertilizantes. Defensivos agrícolas. Combustíveis. Encargos de depreciação.

IRRF - Retenção de tributos na fonte. Serviços de administração de bens.

Cofins - Cofins-Importação. Acordos de repartição de custos e despesas. Contrato de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing). Reembolso de despesas à matriz domiciliada no exterior. Remuneração paga a profissional residente no exterior. Contraprestação por serviços prestados no país. Incidência.

Cofins - Construção civil. Fabricação e montagem de estruturas metálicas.

Simples Nacional - Curso gerencial. Anexo III. Fator "R".

IRRF - Retenção na fonte. Ministros de confissão religiosa.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Simples Nacional - Montagem de estruturas metálicas. Anexo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - simples nacional. anexo III. CPRB.

Contribuição para o PIS/Pasep - Fato gerador - Momento da ocorrência. Reconhecimento da receita.

IRRF - IRPJ. Retenção na fonte.

IRPJ - Lucro Presumido.

IRPJ - Lucro Presumido.

Contribuição para o PIS/Pasep - Fundeb. Base de cálculo. Transferências e recebimentos.

IRPJ - Lucro Presumido.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Despesas condominiais. Taxas e tributos incidentes sobre o imóvel adminstrado.

Simples Nacional - Livros, periódicos e manuais. Alíquota zero.

IRRF - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Estados e pelos Municípios, bem como suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços.

IRPF - Previdência privada complementar. Tributação regressiva e exclusiva na fonte. Maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Isenção. Inaplicabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entrega de encomendas pelos correios. Frete na operação de venda. Direito a crédito.