LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 123/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
31
Dezembro
2015
SC

Decreto nº 555/2015

Introduz as Alterações 3639ª e 3640ª no RICMS-SC/01, altera o art. 2º do Decreto nº 189, de 2015, que introduz as alterações 3539ª a 3546ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências, e o art. 3º do Decreto nº 397, de 2015, que introduz as alterações 3570ª e 3571ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
31
Dezembro
2015
SC

Decreto nº 552/2015

Introduz a Alteração 3637ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
31
Dezembro
2015
SC

Decreto nº 551/2015

Introduz a Alteração 3633ª no RICMS-SC/01.

DOE
31
Dezembro
2015
SC

Decreto nº 549/2015

Introduz as Alterações 3646ª a 3659ª no RICMS-SC/01.

DOE
31
Dezembro
2015
SC

Lei Complementar nº 667/2015

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

DOE
31
Dezembro
2015

Ato Declaratório nº 30/2015

Ratifica os Convênios ICMS nºs 150/2015, 151/2015 e 154/2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Ato Declaratório nº 29/2015

Ratifica os Convênios ICMS nºs 181/2015, 182/2015, 184/2015, 185/2015 e 186/2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Ato Declaratório nº 28/2015

Ratifica os Convênios ICMS nºs 157/2015, 159/2015, 161/2015, 163/2015, 165/2015, 168/2015, 170/2015 ao 180/2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Decreto nº 8618/2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

DOU
30
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 248/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 86 e 87, de 29.12.2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 247/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 81 a 85, de 28.12.2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Lei nº 13234/2015

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

DOU
30
Dezembro
2015

Lei nº 13233/2015

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

DOU
30
Dezembro
2015

Portaria nº 269/2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 87/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 86/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 85/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 84/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 83/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Ferramentas.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 82/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DOU
30
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 81/2015

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 19/2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

DOU
30
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 186/2015

Altera o Convênio ICMS nº 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

DOU
29
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 185/2015

Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

DOU
29
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 184/2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.

DOU
29
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 183/2015

Altera o Convênio nº 152/2015, que alterou o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DOU
29
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 182/2015

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.

DOU
29
Dezembro
2015

Convênio ICMS nº 181/2015

Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

DOU
29
Dezembro
2015

Decreto nº 8616/2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

DOU
29
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 245/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 80, de 28.12.2015.

DOU
29
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 244/2015

Publica os Convênios ICMS nº 181 a 186, de 28.12.2015.

DOU
29
Dezembro
2015

Portaria Conjunta nº 1820/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

DOU
29
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 80/2015

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

DOU
29
Dezembro
2015

Medida Provisória nº 706/2015

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

DOU
28
Dezembro
2015

Ato COTEPE/MVA nº 22/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Dezembro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 25/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Dezembro
2015

Ato Declaratório nº 27/2015

Ratifica os Convênios ICMS nº 140/2015 a 145/2015.

DOU
24
Dezembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 23/2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
24
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 242/2015

Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 77/2015 e nº 78/2015.

DOU
24
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 241/2015

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

DOU
24
Dezembro
2015

Portaria nº 251/2015

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurrada reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no município de Manfrinópolis, no Estado do Paraná.

DOU
24
Dezembro
2015

Portaria RFB nº 1755/2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.

DOU
24
Dezembro
2015

Portaria RFB nº 1754/2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.

DOU
24
Dezembro
2015

Resolução nº 4979/2015

Altera a Resolução nº 1.383, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

DOU
24
Dezembro
2015

Resolução nº 4978/2015

Altera os prazos previstos no § 4º do art. 23 da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, no Art. 47 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e no art. nº 67 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015.

DOU
24
Dezembro
2015

Solução de Divergência nº 01/2015

Contribuição para o PIS/Pasep - Instituições de ensino superior. Prouni. Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

DOU
24
Dezembro
2015

Carta-Circular nº 3745/2015

Altera a Carta Circular nº 3.731, de 13 de outubro de 2015, que cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
23
Dezembro
2015

Carta-Circular nº 3743/2015

Cria rubrica no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de depósitos a prazo contratados com fundos garantidores.

DOU
23
Dezembro
2015

Decreto nº 8614/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

DOU
23
Dezembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1606/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

DOU
23
Dezembro
2015


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