IRRF - Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de Janeiro de 2016.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2015.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Normas de Administração Tributária - Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de nº 71.101, são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei nº 10.179/2001.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2015, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia Parcial

Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro de 2016.

Retifica a Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015.

Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.

Altera o Ato DIAT nº 27, de 2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Simples Nacional - Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.

Simples Nacional - Locação de imóvel próprio vinculada a prestação de serviço sujeita ao ISS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil. Consórcio de empresas para execução de obra e de infraestrutura.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014, e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera a Circular nº 3.503, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

Altera a Circular nº 3.501, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Estabelece condições e procedimentos a serem observados para a apresentação dos pedidos fundamentados em estudos técnicos, mencionados nos arts. 1º, § 7º, e 5º, § 3º, da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, de 22 de outubro de 2013, celebrado entres o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 91, de 30.12.2015.

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

Torna pública a celebração do Convênio de Cooperação Técnico-Científica s/nº de 2015.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos elementos definidos para a implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, bem como os regulamentos pertinentes às aplicações derivadas do uso da placa eletrônica nos veículos.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante - EAC do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.