LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 6002/2016

IRRF - Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB.

DOU
12
Janeiro
2016

Portaria nº 35/2016

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de Janeiro de 2016.

DOU
11
Janeiro
2016

Portaria nº 34/2016

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2015.

DOU
11
Janeiro
2016

Portaria Interministerial nº 01/2016

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

DOU
11
Janeiro
2016

Resolução nº 01/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
11
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 6001/2016

Normas de Administração Tributária - Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de nº 71.101, são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei nº 10.179/2001.

DOU
11
Janeiro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 01/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
08
Janeiro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 01/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
08
Janeiro
2016

Circular nº 3779/2016

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

DOU
08
Janeiro
2016

Recomendação nº 01/2016

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

DOU
08
Janeiro
2016
SC

Ato DIAT nº 01/2016

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2015, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
08
Janeiro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 02/2016

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

DOU
07
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 7046/2016

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia Parcial

DOU
07
Janeiro
2016
TO

Portaria SEFAZ nº 1307/2015

Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.

DOE
07
Janeiro
2016

Portaria nº 11/2016

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

DOU
06
Janeiro
2016

Portaria nº 04/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro de 2016.

DOU
06
Janeiro
2016

Portaria nº 04/2016

Retifica a Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015.

DOU
06
Janeiro
2016

Portaria nº 01/2016

Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

DOU
06
Janeiro
2016

Resolução nº 518/2016

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

DOU
06
Janeiro
2016

Portaria nº 01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.

DOU
05
Janeiro
2016
SC

Ato DIAT nº 34/2015

Altera o Ato DIAT nº 27, de 2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

DOE
05
Janeiro
2016

Portaria nº 630/2016

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1033/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1032/2016

Simples Nacional - Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1031/2016

Simples Nacional - Locação de imóvel próprio vinculada a prestação de serviço sujeita ao ISS.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1030/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil. Consórcio de empresas para execução de obra e de infraestrutura.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1029/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1028/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento.

DOU
04
Janeiro
2016

Solução de Consulta nº 1027/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

DOU
04
Janeiro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 62/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2015.

DOU
31
Dezembro
2015

Ato COTEPE/ICMS nº 61/2015

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
31
Dezembro
2015

Carta-Circular nº 3746/2015

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014, e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

DOU
31
Dezembro
2015

Circular nº 3778/2015

Altera a Circular nº 3.503, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

DOU
31
Dezembro
2015

Circular nº 3777/2015

Altera a Circular nº 3.501, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

DOU
31
Dezembro
2015

Circular nº 3776/2015

Estabelece condições e procedimentos a serem observados para a apresentação dos pedidos fundamentados em estudos técnicos, mencionados nos arts. 1º, § 7º, e 5º, § 3º, da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
31
Dezembro
2015

Circular nº 702/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

DOU
31
Dezembro
2015

Circular nº 700/2015

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

DOU
31
Dezembro
2015

Convênio de Cooperação Técnica nº 00/2015

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, de 22 de outubro de 2013, celebrado entres o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
31
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 252/2015

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

DOU
31
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 251/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 91, de 30.12.2015.

DOU
31
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 250/2015

Informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.

DOU
31
Dezembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 249/2015

Torna pública a celebração do Convênio de Cooperação Técnico-Científica s/nº de 2015.

DOU
31
Dezembro
2015

Lei nº 13241/2015

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DOU
31
Dezembro
2015

Lei nº 13240/2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

DOU
31
Dezembro
2015

Medida Provisória nº 707/2015

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

DOU
31
Dezembro
2015

Portaria nº 270/2015

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos elementos definidos para a implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, bem como os regulamentos pertinentes às aplicações derivadas do uso da placa eletrônica nos veículos.

DOU
31
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 91/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

DOU
31
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 90/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

DOU
31
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 89/2015

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.

DOU
31
Dezembro
2015

Protocolo ICMS nº 88/2015

Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante - EAC do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.

DOU
31
Dezembro
2015


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir