LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria nº 274/2016

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

DOU
17
Maio
2016

Resolução nº 537/2016

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VI - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

DOU
17
Maio
2016

Solução de Consulta nº 99005/2016

IRPJ - Securitização de recebíveis imobiliários. Empresa originadora. Valor recebido por esta com deságio, pago pela securitizadora. Lucro presumido. Aspecto temporal e quantitativo do fato gerador.

DOU
17
Maio
2016

Solução de Consulta nº 52/2016

Obrigações acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços de transporte aéreo. Empresa aérea estrangeira. Ausência de obrigatoriedade de registro.

DOU
17
Maio
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 07/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
16
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1642/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DOU
16
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1641/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.569, de 5 de junho de 2015, que aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.

DOU
16
Maio
2016

Portaria Conjunta nº 768/2016

Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

DOU
16
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6023/2016

IRRF - Fundos de investimento. Remuneração de serviços profissionais.

DOU
16
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6022/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Construção civil. Empreitada total. Retenção facultativa. Alíquota.

DOU
16
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6021/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Construção civil. Retenção. Base de cálculo. Desconto de materiais e equipamentos.

DOU
16
Maio
2016

Solução de Consulta nº 42/2016

IRPJ - Lucro presumido. Venda de vacinas com aplicação. Percentual de presunção.

DOU
16
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 13/2016

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.

DOU
13
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 12/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

DOU
13
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 11/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
13
Maio
2016

Instrução Normativa nº 124/2016

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

DOU
13
Maio
2016

Portaria nº 643/2016

Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

DOU
13
Maio
2016

Portaria nº 535/2016

Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro de 2014.

DOU
13
Maio
2016

Portaria Interministerial nº 04/2016

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

DOU
13
Maio
2016

Decreto nº 8772/2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DOU
12
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1640/2016

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.

DOU
12
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1639/2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

DOU
12
Maio
2016

Medida Provisória nº 727/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.

DOU
12
Maio
2016

Portaria nº 600/2016

Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DOU
12
Maio
2016

Portaria nº 599/2016

Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalhado e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DOU
12
Maio
2016

Portaria nº 300/2016

Altera a Portaria PGF nº 997, de 28 de novembro de 2014.

DOU
12
Maio
2016

Portaria Interministerial nº 03/2016

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

DOU
12
Maio
2016

Resolução nº 810/2016

Altera a Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

DOU
12
Maio
2016

Resolução nº 809/2016

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.

DOU
12
Maio
2016

Resolução nº 808/2016

Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

DOU
12
Maio
2016

Resolução nº 13/2016

Recomenda para as empresas estatais federais que não adotam a forma de Sociedade Anônima que, em caso de omissão das normas legais e estatuárias que as regem, decidam em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

DOU
12
Maio
2016

Solução de Consulta nº 5009/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

DOU
12
Maio
2016

Solução de Consulta nº 3002/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Grau de risco. Gilrat. Empresa. Estabelecimento. Atividade preponderante.

DOU
12
Maio
2016

Solução de Consulta nº 43/2016

Normas de Administração Tributária - Autarquia Federal. Retenção de tributos na fonte. Código de receita. Serviços de administração de bens.

DOU
12
Maio
2016

Solução de Consulta nº 17/2016

Normas Gerais de Direito Tributário - Débitos vincendos de IRRF e CSSL retida na fonte. Obrigação tributária da fonte pagadora. Responsabilidade tributária. Utilização de crédito reconhecido em favor do contribuinte para compensação daqueles débitos. Impossibilidade.

DOU
12
Maio
2016

Decreto nº 8771/2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

DOU
11
Maio
2016

Decreto nº 8770/2016

Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.

DOU
11
Maio
2016

Decreto nº 8764/2016

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

DOU
11
Maio
2016

Decreto nº 8757/2016

Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

DOU
11
Maio
2016

Instrução Normativa nº 11/2016

Autoriza o ingresso no território nacional, dos produtos de origem animal destinados ao uso e ao consumo humano ou animal, classificados como não presumíveis veiculadores de doenças contagiosas.

DOU
11
Maio
2016

Instrução Normativa nº 07/2016

Revoga o § 3º do art. 91 e altera o § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, para dispor sobre limites de valores de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

DOU
11
Maio
2016

Instrução Normativa nº 05/2016

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Cultura.

DOU
11
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1638/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

DOU
11
Maio
2016

Lei nº 13287/2016

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

DOU
11
Maio
2016

Lei nº 13286/2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

DOU
11
Maio
2016

Lei nº 13284/2016

Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal", e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".

DOU
11
Maio
2016

Portaria nº 592/2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

DOU
11
Maio
2016

Portaria nº 92/2016

Publica os preços mínimos para os cereais de inverno e café, válidos para a safra 2016/17, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio dos Votos 15 e 16/2016 - CMN, de 31 de março de 2016.

DOU
11
Maio
2016

Resolução nº 71/2016

Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.

DOU
11
Maio
2016

Solução de Consulta nº 51/2016

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas excepcionadas da não cumulatividade. Casuística.

DOU
11
Maio
2016


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