LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Decreto nº 744/2016

Introduz a Alteração 3705ª no RICMS-SC/01.

DOE
08
Junho
2016

Lei nº 13294/2016

Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

DOU
07
Junho
2016

Circular nº 3793/2016

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

DOU
06
Junho
2016

Circular nº 726/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

DOU
06
Junho
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 88/2016

Publica os Protocolos ICMS nº 30 a 33, de 02.06.2016.

DOU
06
Junho
2016

Protocolo ICMS nº 33/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo nº 29/2011, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

DOU
06
Junho
2016

Protocolo ICMS nº 32/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 111/2014, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

DOU
06
Junho
2016

Protocolo ICMS nº 31/2016

Revoga o Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
06
Junho
2016

Protocolo ICMS nº 30/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

DOU
06
Junho
2016

Resolução Normativa nº 407/2016

Altera a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika.

DOU
06
Junho
2016

Solução de Consulta nº 8005/2016

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
06
Junho
2016

Solução de Consulta nº 8004/2016

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
06
Junho
2016

Solução de Consulta nº 8003/2016

IRPF - Custo de aquisição da participação societária. Capitalização de reservas e lucros. Efeitos.

DOU
06
Junho
2016

Solução de Consulta nº 8002/2016

PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

DOU
06
Junho
2016

Circular nº 3792/2016

Altera as Circulares nºs 3.090, de 1º de março de 2002, 3.093, de 1º de março de 2002, 3.569, de 22 de dezembro de 2011, e 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, no que diz respeito à regra de replicação de informação na hipótese de ausência de dados relativos a um ou mais dias do período de cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório.

DOU
03
Junho
2016

Convênio ICMS nº 50/2016

Altera o Convênio ICMS nº 38/2016, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

DOU
03
Junho
2016

Convênio ICMS nº 49/2016

Altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
03
Junho
2016

Convênio ICMS nº 48/2016

Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 44/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

DOU
03
Junho
2016

Convênio ICMS nº 47/2016

Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

DOU
03
Junho
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 87/2016

Publica os Convênios ICMS nº 47 a 50, de 1º de junho de 2016.

DOU
03
Junho
2016

Portaria nº 66/2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

DOU
03
Junho
2016

Solução de Consulta nº 99007/2016

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

DOU
03
Junho
2016

Solução de Consulta nº 76/2016

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.

DOU
03
Junho
2016

Solução de Consulta nº 32/2016

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

DOU
03
Junho
2016

Portaria nº 319/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de junho de 2016.

DOU
02
Junho
2016

Portaria nº 161/2016

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.

DOU
02
Junho
2016

Resolução nº 4492/2016

Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

DOU
02
Junho
2016

Resolução nº 339/2016

Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu gestor, e dá outras providências.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10046/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10045/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10044/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10043/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10042/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10041/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10040/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10039/2016

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10038/2016

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10037/2016

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10036/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10035/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10034/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10033/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10032/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10031/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

DOU
02
Junho
2016

Solução de Consulta nº 10030/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

DOU
02
Junho
2016

Ato Declaratório Executivo nº 17/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2016.

DOU
01
Junho
2016

Ato Declaratório Executivo nº 03/2016

Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

DOU
01
Junho
2016

Instrução Normativa RFB nº 1648/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016.

DOU
01
Junho
2016

Lei nº 13292/2016

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

DOU
01
Junho
2016

Portaria nº 24/2016

Altera o art. 2º, § 13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

DOU
01
Junho
2016


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