Introduz a Alteração 3705ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Publica os Protocolos ICMS nº 30 a 33, de 02.06.2016.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo nº 29/2011, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Altera o Protocolo ICMS nº 111/2014, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Revoga o Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera o Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPF - Custo de aquisição da participação societária. Capitalização de reservas e lucros. Efeitos.

PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Altera as Circulares nºs 3.090, de 1º de março de 2002, 3.093, de 1º de março de 2002, 3.569, de 22 de dezembro de 2011, e 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, no que diz respeito à regra de replicação de informação na hipótese de ausência de dados relativos a um ou mais dias do período de cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2016, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 44/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Publica os Convênios ICMS nº 47 a 50, de 1º de junho de 2016.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de junho de 2016.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.

Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu gestor, e dá outras providências.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2016.

Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016.

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Altera o art. 2º, § 13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.