LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Circular nº 3798/2016

Estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

DOU
21
Junho
2016

Instrução Normativa RFB nº 1652/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

DOU
21
Junho
2016

Solução de Consulta nº 53/2016

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

DOU
21
Junho
2016

Circular nº 3797/2016

Altera a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090, de 24 de maio de 2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

DOU
20
Junho
2016

Portaria nº 546/2016

Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 4010/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor. União. Fundações. Autarquias. Seguridade social. Contribuição. CPSS. Atraso. Licença. Assuntos particulares. Quitação. Opção. Mora. Juro. Multa.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 93/2016

ITR - Cessão da herança. Sujeição tributária passiva. Responsabilidade tributária por sucessão "mortis causa". Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 92/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Empresa de construção civil. Alíquota. Matrícula CEI de responsabilidade da empresa. Manutenção da alíquota.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 83/2016

Simples Nacional - Revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Pessoa jurídica optante pelo simples nacional não enquadrada na condição de importadora ou de industrial. Alíquota zero.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 75/2016

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 71/2016

IRPJ - Cessão de prejuízos fiscais. Quitação antecipada de parcelamento. Empresa cedente. Receita.

DOU
20
Junho
2016

Solução de Consulta nº 55/2016

IRPJ - Cooperativas. Recursos transferidos por autarquias por meio de instituição financeira. Aplicação financeira. Tributação.

DOU
20
Junho
2016

Lei nº 13297/2016

Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

DOU
17
Junho
2016

Circular nº 3795/2016

Dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

DOU
17
Junho
2016

Circular nº 3794/2016

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

DOU
17
Junho
2016

Instrução CVM nº 576/2016

Altera o Informe Mensal de FIDC, Anexo A da Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011.

DOU
17
Junho
2016

Portaria nº 201/2016

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2016.

DOU
17
Junho
2016

Portaria nº 33/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.

DOU
17
Junho
2016

Portaria nº 32/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 99008/2016

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 6026/2016

IRRF - Licença de uso de programa de computador (software). Direito de autor. Convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e França.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 88/2016

PIS/PASEP - Reintegra. Créditos. Base de cálculo. Regras de inclusão e de exclusão aplicáveis ao longo do tempo.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 87/2016

PIS/PASEP - REIDI. Serviços de vigilância patrimonial. Suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep. Inaplicabilidade.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 85/2016

COFINS - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 81/2016

PIS/PASEP - Suspensão. Lei n° 12.058, de 2009, art. 32. Carne bovina. Capítulo 16 da NCM. Inaplicabilidade.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Consulta nº 78/2016

IRRF - Prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Retenção do imposto. Obrigatoriedade.

DOU
17
Junho
2016

Solução de Divergência nº 05/2016

PIS/PASEP - É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural.

DOU
17
Junho
2016
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2016

Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

DOE
17
Junho
2016
SC

Portaria SEF nº 180/2016

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

DOE
17
Junho
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 92/2016

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

DOU
16
Junho
2016

Solução de Consulta nº 1024/2016

Cofins - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
16
Junho
2016

Solução de Consulta nº 1023/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

DOU
16
Junho
2016

Solução de Consulta nº 84/2016

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.

DOU
16
Junho
2016

Lei nº 13295/2016

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

DOU
15
Junho
2016

Medida Provisória nº 733/2016

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

DOU
15
Junho
2016

Resolução nº 46/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
15
Junho
2016

Resolução nº 45/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
15
Junho
2016

Resolução nº 44/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9025/2016

Cofins - Crédito presumido. Referência legal a código da NCM. Superveniência de alteração infralegal da descrição de código da NCM. Impossibilidade de alteração de norma legal por ato infralegal.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9024/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9023/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9022/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9021/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9020/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9019/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9018/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9017/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9016/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9015/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016

Solução de Consulta nº 9014/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

DOU
15
Junho
2016


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