Estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

Altera a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090, de 24 de maio de 2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor. União. Fundações. Autarquias. Seguridade social. Contribuição. CPSS. Atraso. Licença. Assuntos particulares. Quitação. Opção. Mora. Juro. Multa.

ITR - Cessão da herança. Sujeição tributária passiva. Responsabilidade tributária por sucessão "mortis causa". Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Empresa de construção civil. Alíquota. Matrícula CEI de responsabilidade da empresa. Manutenção da alíquota.

Simples Nacional - Revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Pessoa jurídica optante pelo simples nacional não enquadrada na condição de importadora ou de industrial. Alíquota zero.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

IRPJ - Cessão de prejuízos fiscais. Quitação antecipada de parcelamento. Empresa cedente. Receita.

IRPJ - Cooperativas. Recursos transferidos por autarquias por meio de instituição financeira. Aplicação financeira. Tributação.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Altera o Informe Mensal de FIDC, Anexo A da Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

IRRF - Licença de uso de programa de computador (software). Direito de autor. Convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e França.

PIS/PASEP - Reintegra. Créditos. Base de cálculo. Regras de inclusão e de exclusão aplicáveis ao longo do tempo.

PIS/PASEP - REIDI. Serviços de vigilância patrimonial. Suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep. Inaplicabilidade.

COFINS - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

PIS/PASEP - Suspensão. Lei n° 12.058, de 2009, art. 32. Carne bovina. Capítulo 16 da NCM. Inaplicabilidade.

IRRF - Prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Retenção do imposto. Obrigatoriedade.

PIS/PASEP - É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural.

Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

Cofins - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Cofins - Crédito presumido. Referência legal a código da NCM. Superveniência de alteração infralegal da descrição de código da NCM. Impossibilidade de alteração de norma legal por ato infralegal.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

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Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.