LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 43/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 42/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 41/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução CFC nº 1504/2016

Altera o Anexo I da Resolução CFC nº 1.248/2009, instaura a nova Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

DOU
06
Maio
2016

Solução de Consulta nº 2006/2016

IRPF - Morte. Pessoa física. Ação judicial. Incidência. Dano material. Lucros cessantes.

DOU
06
Maio
2016
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2016

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

DOE
06
Maio
2016

Ato nº 22/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
05
Maio
2016

Decreto nº 8740/2016

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

DOU
05
Maio
2016

Lei nº 13281/2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

DOU
05
Maio
2016

Medida Provisória nº 724/2016

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DOU
05
Maio
2016

Protocolo ICMS nº 28/2016

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
05
Maio
2016

Protocolo ICMS nº 27/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

DOU
05
Maio
2016

Solução de Consulta nº 37/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Prestação de serviços por intermédio de OSCIP.

DOU
05
Maio
2016
SC

Ato DIAT nº 09/2016

Altera o Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 704/2016

Introduz as Alterações 3689ª e 3690ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 703/2016

Introduz as Alterações 3687ª e 3688ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 702/2016

Introduz a Alteração 3684ª no RICMS-SC/01.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 701/2016

Introduz as Alterações 3677ª a 3683ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 700/2016

Introduz a Alteração 3676ª no RICMS-SC/01.

DOE
05
Maio
2016
SC

Portaria SEF nº 124/2016

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

DOE
05
Maio
2016

Decreto nº 8737/2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DOU
04
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1633/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

DOU
04
Maio
2016

Portaria nº 517/2016

Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.

DOU
04
Maio
2016

Portaria Conjunta nº 01/2016

Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego.

DOU
04
Maio
2016

Decreto nº 8733/2016

Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

DOU
03
Maio
2016

Lei nº 13278/2016

Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

DOU
03
Maio
2016

Portaria nº 246/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2016.

DOU
03
Maio
2016

Resolução nº 761/2016

Institui Linha de Crédito denominada FAT Cultura.

DOU
03
Maio
2016

Resolução CGSIM nº 36/2016

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

DOU
03
Maio
2016

Resolução RDC nº 74/2016

Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

DOU
03
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6017/2016

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
03
Maio
2016

Solução de Consulta nº 4004/2016

Cofins - Aspecto temporal da hipótese de incidência. Prestação de serviços. Regime de competência. Pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real.

DOU
03
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 11/2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
02
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 06/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
02
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 05/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
02
Maio
2016

Decreto nº 8732/2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DOU
02
Maio
2016

Decreto nº 8731/2016

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DOU
02
Maio
2016

Medida Provisória nº 723/2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 511/2016

Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 510/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 509/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 508/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 507/2016

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 506/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 505/2016

Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

DOU
02
Maio
2016

Portaria RFB nº 662/2016

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 45/2016

IRRF - Cooperativas de trabalho - Sobras líquidas.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 41/2016

Simples nacional - Montagem de vassouras, rodos e esfregões. Industrialização. Tributação na forma do anexo II. Simples revenda de mercadoria. Tributação na forma do anexo I.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 40/2016

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários de advogado recebidos via ação judicial. Anos-calendário anteriores. Tabela progressiva. Juros moratórios.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 39/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Convênio entre estado e munícipio na área de segurança pública. Polícias civil e militar. Atuação imbuída das prerrogativas públicas. Não incidência de contribuição ao regime geral de previdência social.

DOU
02
Maio
2016


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