LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Resolução RDC nº 74/2016

Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

DOU
03
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6017/2016

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
03
Maio
2016

Solução de Consulta nº 4004/2016

Cofins - Aspecto temporal da hipótese de incidência. Prestação de serviços. Regime de competência. Pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real.

DOU
03
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 11/2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
02
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 06/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
02
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 05/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
02
Maio
2016

Decreto nº 8732/2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DOU
02
Maio
2016

Decreto nº 8731/2016

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DOU
02
Maio
2016

Medida Provisória nº 723/2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 511/2016

Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 510/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 509/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 508/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 507/2016

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 506/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

DOU
02
Maio
2016

Portaria nº 505/2016

Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

DOU
02
Maio
2016

Portaria RFB nº 662/2016

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 45/2016

IRRF - Cooperativas de trabalho - Sobras líquidas.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 41/2016

Simples nacional - Montagem de vassouras, rodos e esfregões. Industrialização. Tributação na forma do anexo II. Simples revenda de mercadoria. Tributação na forma do anexo I.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 40/2016

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários de advogado recebidos via ação judicial. Anos-calendário anteriores. Tabela progressiva. Juros moratórios.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 39/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Convênio entre estado e munícipio na área de segurança pública. Polícias civil e militar. Atuação imbuída das prerrogativas públicas. Não incidência de contribuição ao regime geral de previdência social.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 38/2016

IRRF - Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas. Compensação.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 35/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária patronal. Operadora de plano de assistência à saúde. Remuneração paga ao profissional de saúde. Existência de prestação de serviço. Incidência.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 27/2016

Obrigações acessórias - Siscoserv. Datas de início e de conclusão. Registro.

DOU
02
Maio
2016

Solução de Consulta nº 24/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

DOU
02
Maio
2016
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 27/2016

Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.

DOE
02
Maio
2016
SC

Ato nº 01/2016

Revoga os efeitos da COPAT nº 30/2012.

DOE
02
Maio
2016
SC

Ato DIAT nº 08/2016

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
02
Maio
2016

Ato Declaratório nº 06/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016.

DOU
29
Abril
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2016

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

DOU
29
Abril
2016

Decreto nº 8727/2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 491/2016

Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 472/2016

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 52/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TRE).

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 51/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 25/2016

Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

DOU
29
Abril
2016

Portaria nº 21/2016

Aprova a alteração do Enunciado nº 66.

DOU
29
Abril
2016

Solução de Consulta nº 2005/2016

IRPF - Dano moral. Pessoa física. Ação judicial. Não incidência.

DOU
29
Abril
2016

Solução de Consulta nº 2004/2016

CSLL - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

DOU
29
Abril
2016

Ato Declaratório Executivo nº 04/2016

Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

DOU
28
Abril
2016

Decreto nº 8726/2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

DOU
28
Abril
2016

Portaria nº 80/2016

Estabelece que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2016.

DOU
28
Abril
2016

Resolução nº 07/2016

Altera procedimentos relativos aos projetos industriais para implantação em Zonas de Processamento de Exportação.

DOU
28
Abril
2016

Ato Declaratório Executivo nº 10/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2016.

DOU
27
Abril
2016

Carta-Circular nº 3765/2016

Altera a Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008, que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

DOU
27
Abril
2016

Lei nº 13274/2016

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

DOU
27
Abril
2016

Resolução nº 436/2016

Dispõe sobre as concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'agua de domínio da União, que não tenha outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA.

DOU
27
Abril
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 67/2016

Publica o Protocolo ICMS nº 26 de 2016.

DOU
26
Abril
2016

Instrução Normativa nº 86/2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

DOU
26
Abril
2016

Instrução Normativa RFB nº 1632/2016

Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

DOU
26
Abril
2016


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