Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Cofins - Aspecto temporal da hipótese de incidência. Prestação de serviços. Regime de competência. Pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

Altera a Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

IRRF - Cooperativas de trabalho - Sobras líquidas.

Simples nacional - Montagem de vassouras, rodos e esfregões. Industrialização. Tributação na forma do anexo II. Simples revenda de mercadoria. Tributação na forma do anexo I.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários de advogado recebidos via ação judicial. Anos-calendário anteriores. Tabela progressiva. Juros moratórios.

Contribuições sociais previdenciárias - Convênio entre estado e munícipio na área de segurança pública. Polícias civil e militar. Atuação imbuída das prerrogativas públicas. Não incidência de contribuição ao regime geral de previdência social.

IRRF - Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas. Compensação.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária patronal. Operadora de plano de assistência à saúde. Remuneração paga ao profissional de saúde. Existência de prestação de serviço. Incidência.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Datas de início e de conclusão. Registro.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Opção. Manifestação. Ano de 2015.

Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.

Revoga os efeitos da COPAT nº 30/2012.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016.

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TRE).

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

Aprova a alteração do Enunciado nº 66.

IRPF - Dano moral. Pessoa física. Ação judicial. Não incidência.

CSLL - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Estabelece que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2016.

Altera procedimentos relativos aos projetos industriais para implantação em Zonas de Processamento de Exportação.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2016.

Altera a Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008, que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Dispõe sobre as concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'agua de domínio da União, que não tenha outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA.

Publica o Protocolo ICMS nº 26 de 2016.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.