Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.29.10 Mercadoria: Ferramenta de uso manual com motor elétrico incorporado, própria para podar galhos de árvores frutíferas de diâmetro de até 35 mm, dotado de empunhadura ergonômica, com duas lâminas de aço, tipo tesoura, pesando 787 g, acompanhada por uma mochila que contém uma bateria de 44 volts, sendo o conjunto apresentado em uma maleta de plástico, comercialmente denominada "Tesoura de poda".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8480.71.00 Mercadoria: Peça cilíndrica, de aço stavax, com diâmetro de 47 mm e altura de 42 mm, a ser alocada dentro da cavidade de molde de injeção para tampas plásticas, sendo fixada por meio de placas parafusadas, própria para formar a superfície superior da tampa, contendo ponto central de alimentação para passagem do polietileno fundido, denominada tecnicamente de postiço ou inserto ("gate insert").

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8527.21.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, com tela de cristal líquido (LCD) de 6,1", sensível ao toque e com frente destacável, contendo, em um mesmo corpo, um receptor de radiodifusão (AM/FM), um reprodutor de som e vídeo (CD/DVD), conexão bluetooth, interface USB, entradas AV e RGB, acompanhando controle remoto, microfone com fio, estojo e cabos de alimentação e extensão, denominado comercialmente de "Unidade Multimídia com CD/DVD, USB, bluetooth, com monitor widescreen 6,1" touch panel".

Cofins - A sujeição ao regime de apuração não cumulativa em relação às receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada é condicionada à apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) com base no lucro real.

PIS/PASEP - Os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) não alcançam a aquisição no mercado interno ou a importação de insumos industriais por pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime.

PIS/PASEP - Alíquota zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citologia ou de análises clínicas.

Simples nacional - Agenciamento marítimo.

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Redução das Desigualdades Regionais, cria o Comitê Gestor do Programa e os Núcleos Executivos Regionais do Programa e estabelece outras providências.

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS nº 37/2016 ao nº 40/2016 e nº 42/2016.

Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de operações de crédito rural.

Altera o Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS nº 57/2011, que autoriza a revogação do beneficio de que trata o Convênio ICMS nº 78/2001.

Publica os Convênios ICMS nº 43 a 46, de 19.05.2016.

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

IRRF - Imposto de renda retido na fonte. Compensação. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Opção. Majoração de alíquota.

IRPJ - Lucro real - Perdas com derivativos - Acordo judicial - Reconhecimento de variação patrimonial.

Normas de Administração Tributária - FUNDAF. Solução de consulta. Competência.

Altera o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, anexo à Circular nº 3.298, de 1º de novembro de 2005.

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

Cofins - Contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar.

Acresce os incisos VIII-A ao art. 1º do Decreto nº 559, de 2016, que fixa calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder executivo estadual.

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

Altera a redação do § 1º, do artigo 3º da Portaria SIT nº 448, de 02 de outubro de 2014.

Cofins - Pagamento de royalties no exterior. Individualização dos valores correspondentes a royalties dos valores correspondentes à serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Cancelamento. Devolução de vendas. Dedução.

Prorroga a Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União", pelo período de sessenta dias.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, de 2015, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.".

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

Simples Nacional - Atividade não vedada. Desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Tributação na forma do anexo VI.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Contrato de seguro. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviços de transporte internacional. Importação por conta e ordem.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Obrigações acessórias Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de set/2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

PIS/PASEP - Créditos da não cumulatividade. Custos e despesas comuns. Rateio proporcional. Revenda de produtos sujeitos a incidência concentrada ou monofásica.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Cofins - Variações monetárias. Receitas financeiras. Regime não cumulativo. Depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre os prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.