LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 78/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.29.10 Mercadoria: Ferramenta de uso manual com motor elétrico incorporado, própria para podar galhos de árvores frutíferas de diâmetro de até 35 mm, dotado de empunhadura ergonômica, com duas lâminas de aço, tipo tesoura, pesando 787 g, acompanhada por uma mochila que contém uma bateria de 44 volts, sendo o conjunto apresentado em uma maleta de plástico, comercialmente denominada "Tesoura de poda".

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 77/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8480.71.00 Mercadoria: Peça cilíndrica, de aço stavax, com diâmetro de 47 mm e altura de 42 mm, a ser alocada dentro da cavidade de molde de injeção para tampas plásticas, sendo fixada por meio de placas parafusadas, própria para formar a superfície superior da tampa, contendo ponto central de alimentação para passagem do polietileno fundido, denominada tecnicamente de postiço ou inserto ("gate insert").

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 76/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8527.21.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, com tela de cristal líquido (LCD) de 6,1", sensível ao toque e com frente destacável, contendo, em um mesmo corpo, um receptor de radiodifusão (AM/FM), um reprodutor de som e vídeo (CD/DVD), conexão bluetooth, interface USB, entradas AV e RGB, acompanhando controle remoto, microfone com fio, estojo e cabos de alimentação e extensão, denominado comercialmente de "Unidade Multimídia com CD/DVD, USB, bluetooth, com monitor widescreen 6,1" touch panel".

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 64/2016

Cofins - A sujeição ao regime de apuração não cumulativa em relação às receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada é condicionada à apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) com base no lucro real.

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 61/2016

PIS/PASEP - Os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) não alcançam a aquisição no mercado interno ou a importação de insumos industriais por pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime.

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 60/2016

PIS/PASEP - Alíquota zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citologia ou de análises clínicas.

DOU
25
Maio
2016

Solução de Consulta nº 44/2016

Simples nacional - Agenciamento marítimo.

DOU
25
Maio
2016
SC

Decreto nº 729/2016

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Redução das Desigualdades Regionais, cria o Comitê Gestor do Programa e os Núcleos Executivos Regionais do Programa e estabelece outras providências.

DOE
25
Maio
2016
SC

Lei nº 16940/2016

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

DOE
25
Maio
2016

Ato COTEPE/MVA nº 12/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Maio
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 10/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Maio
2016

Ato Declaratório nº 07/2016

Ratifica os Convênios ICMS nº 37/2016 ao nº 40/2016 e nº 42/2016.

DOU
24
Maio
2016

Carta-Circular nº 3767/2016

Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de operações de crédito rural.

DOU
24
Maio
2016

Convênio ICMS nº 46/2016

Altera o Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.

DOU
24
Maio
2016

Convênio ICMS nº 45/2016

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.

DOU
24
Maio
2016

Convênio ICMS nº 44/2016

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

DOU
24
Maio
2016

Convênio ICMS nº 43/2016

Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS nº 57/2011, que autoriza a revogação do beneficio de que trata o Convênio ICMS nº 78/2001.

DOU
24
Maio
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 81/2016

Publica os Convênios ICMS nº 43 a 46, de 19.05.2016.

DOU
24
Maio
2016

Lei nº 13290/2016

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

DOU
24
Maio
2016

Portaria Conjunta nº 02/2016

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

DOU
24
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6025/2016

IRRF - Imposto de renda retido na fonte. Compensação. Possibilidade.

DOU
24
Maio
2016

Solução de Consulta nº 6024/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Opção. Majoração de alíquota.

DOU
24
Maio
2016

Solução de Consulta nº 62/2016

IRPJ - Lucro real - Perdas com derivativos - Acordo judicial - Reconhecimento de variação patrimonial.

DOU
24
Maio
2016

Solução de Divergência nº 02/2016

Normas de Administração Tributária - FUNDAF. Solução de consulta. Competência.

DOU
24
Maio
2016

Circular nº 3791/2016

Altera o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, anexo à Circular nº 3.298, de 1º de novembro de 2005.

DOU
23
Maio
2016

Lei nº 13289/2016

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

DOU
23
Maio
2016

Solução de Consulta nº 54/2016

Cofins - Contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar.

DOU
23
Maio
2016
SC

Decreto nº 727/2016

Acresce os incisos VIII-A ao art. 1º do Decreto nº 559, de 2016, que fixa calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder executivo estadual.

DOE
23
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 07/2016

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

DOU
20
Maio
2016

Portaria nº 537/2016

Altera a redação do § 1º, do artigo 3º da Portaria SIT nº 448, de 02 de outubro de 2014.

DOU
20
Maio
2016

Solução de Consulta nº 99006/2016

Cofins - Pagamento de royalties no exterior. Individualização dos valores correspondentes a royalties dos valores correspondentes à serviços.

DOU
20
Maio
2016

Solução de Consulta nº 3003/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Cancelamento. Devolução de vendas. Dedução.

DOU
20
Maio
2016

Ato nº 24/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União", pelo período de sessenta dias.

DOU
19
Maio
2016

Ato nº 23/2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, de 2015, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.".

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10029/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10028/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda. Responsabilidade pelo registro.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10027/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10026/2016

Simples Nacional - Atividade não vedada. Desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Tributação na forma do anexo VI.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10025/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Contrato de seguro. Responsabilidade pelo registro.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10024/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Importação por conta e ordem. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10023/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviços de transporte internacional. Importação por conta e ordem.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10022/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 10021/2016

Obrigações Acessórias - Obrigações acessórias Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Consulta nº 56/2016

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de set/2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

DOU
19
Maio
2016

Solução de Divergência nº 03/2016

PIS/PASEP - Créditos da não cumulatividade. Custos e despesas comuns. Rateio proporcional. Revenda de produtos sujeitos a incidência concentrada ou monofásica.

DOU
19
Maio
2016

Resolução CGSN nº 128/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

DOU
18
Maio
2016

Solução de Consulta nº 4006/2016

Cofins - Variações monetárias. Receitas financeiras. Regime não cumulativo. Depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais.

DOU
18
Maio
2016
SC

Ato DIAT nº 10/2016

Dispõe sobre os prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC.

DOE
18
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 16/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

DOU
17
Maio
2016

Lei nº 13288/2016

Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

DOU
17
Maio
2016


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