IRPJ - Associações civis sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cigarros. Importação. Contribuinte. Substituto tributário. Base de cálculo. Preços de venda a varejo diferenciados por estado da federação.

Cofins - Sindicato patronal. Receitas. Isenção. Atividades próprias. Atos de natureza econômico-financeira.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas auferidas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Esclarece acerca de dispositivos de que tratam a Resolução nº 4.707 e a Circular nº 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.

Contribuição para o Pis/Pasep - suspensão. Frete contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8207.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.82.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.20.90

Classificação de Mercadorias - NCM: 7321.19.00

Cofins - Atividade comercial. Insumo. Inexistência. Para fins de apuração de créditos da cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Cofins - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Estações e redes de distribuição de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

Cofins - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços de apoio técnico-especializado. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

Contribuição para o PIS/Pasep - vendas de bens e serviços por pessoas jurídicas optantes do simples nacional para pessoa jurídica habilitada no REIDI. Não cabimento da suspensão.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

Revoga dispositivo da Resolução SEFA nº 20/2019, que altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.

Divulga as tarifas por utilização do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 40 do Regulamento do STR anexo à Circular n° 3.100, de 28 de março de 2002.

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, para atribuir ao Departamento de Tecnologia da Informação a responsabilidade pela alteração e divulgação de tabela contendo os serviços e os valores do Sisbacen.

Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, para atribuir ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos a responsabilidade pela alteração e divulgação de tarifas do STR.

Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.

IRPF - Isenção. Peritos de assistência técnica. Agência especializada da onu. Unesco.

IRPF - Devolução do capital em dinheiro. Regime de regularização cambial e tributária (RERCT). Recolhimento mensal obrigatório (CARNÊ-LEÃO). Declaração de ajuste anual. Tabela progressiva.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/rs.

Contribuições sociais previdenciárias - servidor público. União. Seguridade social. CPSS. Benefício especial. Não incidência.

Normas de administração tributária - Obrigação acessória. Norma secundária sancionatória.

Revoga a Portaria SEF nº 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 01, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.