LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 573/2016

Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.

DOU
09
Maio
2016

Portaria nº 554/2016

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de maio de 2016.

DOU
09
Maio
2016

Portaria Conjunta nº 727/2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

DOU
09
Maio
2016
SC

Decreto nº 713/2016

Introduz a Alteração 3686ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
09
Maio
2016
SC

Decreto nº 712/2016

Introduz as Alterações 3621ª a 3623ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
09
Maio
2016

Ato Declaratório Executivo nº 34/2016

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

DOU
06
Maio
2016

Circular nº 718/2016

Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 42/2016

Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 41/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 13/1997, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13.09.1996.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 40/2016

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS nº 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 39/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 38/2016

Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 37/2016

Altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

DOU
06
Maio
2016

Convênio ICMS nº 36/2016

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
06
Maio
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 70/2016

Publica os Convênios ICMS nº 36 a 42, de 03.05.2016.

DOU
06
Maio
2016

Instrução Normativa nº 08/2016

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39, de 2015, que autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior.

DOU
06
Maio
2016

Portaria nº 538/2016

Estabelece que, para o mês de abril de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,34 (um mil cento e vinte e um Reais e trinta e quatro centavos).

DOU
06
Maio
2016

Portaria nº 527/2016

Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

DOU
06
Maio
2016

Portaria nº 521/2016

Substitui os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

DOU
06
Maio
2016

Portaria RFB nº 719/2016

Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 535/2016

Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 43/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 42/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução nº 41/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
06
Maio
2016

Resolução CFC nº 1504/2016

Altera o Anexo I da Resolução CFC nº 1.248/2009, instaura a nova Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

DOU
06
Maio
2016

Solução de Consulta nº 2006/2016

IRPF - Morte. Pessoa física. Ação judicial. Incidência. Dano material. Lucros cessantes.

DOU
06
Maio
2016
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2016

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

DOE
06
Maio
2016

Ato nº 22/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
05
Maio
2016

Decreto nº 8740/2016

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

DOU
05
Maio
2016

Lei nº 13281/2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

DOU
05
Maio
2016

Medida Provisória nº 724/2016

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DOU
05
Maio
2016

Protocolo ICMS nº 28/2016

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
05
Maio
2016

Protocolo ICMS nº 27/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

DOU
05
Maio
2016

Solução de Consulta nº 37/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Prestação de serviços por intermédio de OSCIP.

DOU
05
Maio
2016
SC

Ato DIAT nº 09/2016

Altera o Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 704/2016

Introduz as Alterações 3689ª e 3690ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 703/2016

Introduz as Alterações 3687ª e 3688ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 702/2016

Introduz a Alteração 3684ª no RICMS-SC/01.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 701/2016

Introduz as Alterações 3677ª a 3683ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
05
Maio
2016
SC

Decreto nº 700/2016

Introduz a Alteração 3676ª no RICMS-SC/01.

DOE
05
Maio
2016
SC

Portaria SEF nº 124/2016

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

DOE
05
Maio
2016

Decreto nº 8737/2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DOU
04
Maio
2016

Instrução Normativa RFB nº 1633/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

DOU
04
Maio
2016

Portaria nº 517/2016

Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.

DOU
04
Maio
2016

Portaria Conjunta nº 01/2016

Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego.

DOU
04
Maio
2016

Decreto nº 8733/2016

Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

DOU
03
Maio
2016

Lei nº 13278/2016

Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

DOU
03
Maio
2016

Portaria nº 246/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2016.

DOU
03
Maio
2016

Resolução nº 761/2016

Institui Linha de Crédito denominada FAT Cultura.

DOU
03
Maio
2016

Resolução CGSIM nº 36/2016

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

DOU
03
Maio
2016


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