Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Pis/Pasep - Alíquota zero. Massas alimentícias. Código 19.02 da TIPI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Regime substitutivo. Enquadramento. Base de cálculo.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2016.

Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção.

CSLL - Lucro presumido. Percentual de presunção.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.

Informa aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 35/2012 e 39/2012.

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.

Altera o caput do Art. 26 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015, que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores; e acrescenta o § 10 ao Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que regulamenta os Procedimentos Processuais dos Conselhos.

Introduz as Alterações 3708ª e 3709ª no RICMS-SC/01.

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2018.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.

Estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2016/2017.

COFINS - Locação de mão-de-obra temporária (empresa de trabalho temporário). Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e encargos sociais a eles relativos.

PIS/PASEP - O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software. Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas à regra geral da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10, c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

Prorroga a Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de auditoria de que trata a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas 05 (cinco) Gerências do interior deste Estado, aqui especificada e dá outras providências.

Cofins - Retenção na fonte. Prestação de serviços. Manutenção em bens.

Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

PIS/Pasep e Cofins - Apuração de créditos no regime não-cumulativo veda a inclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST).

IPI - Isenção. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Veículos nacionalizados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. SAT. GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. CNAE.

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Apuração depois da alienação. Impossibilidade.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 3691ª a 3693ª no RICMS-SC/01.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2016.

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Prorroga a Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.