Modifica, na forma dos Anexos I e II, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4421.99.00

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 13 de maio de 2008.

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4412.94.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3606.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2930.90.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4005.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7610.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.89.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7907.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.89.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9026.10.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7202.60.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.79.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.10

Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2020.

Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.