LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Ato Declaratório Executivo nº 03/2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
04
Agosto
2017

Portaria nº 667/2017

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de agosto de 2017.

DOU
04
Agosto
2017

Portaria nº 375/2017

Estabelece que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos).

DOU
04
Agosto
2017

Resolução nº 794/2017

Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

DOU
04
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99089/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Operações com mercadorias. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade.

DOU
04
Agosto
2017
PR

Resolução SEFA nº 1132/2017

Aprova o Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma dos seus Anexos.

DOE
04
Agosto
2017

Portaria Conjunta nº 61/2017

Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

DOU
03
Agosto
2017

Portaria nº 945/2017

Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

DOU
03
Agosto
2017

Resolução nº 57/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU
03
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 1029/2017

Cofins - Crédito. Frete na importação.

DOU
03
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99090/2017

Cofins - Receita. Venda no mercado interno. Importação. Luvas de vinil. Ncm 3926.20.00. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99088/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não-incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99087/2017

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis. Peças. Manutenção. Veículos. Prestação de serviço. Comércio varejista.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99086/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Frete interno na importação de mercadorias. Impossibilidade de crédito.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 99085/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comércio varejista de motocicletas. Frete na aquisição.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 1030/2017

Cofins - Defensivos agropecuários. Alíquota zero.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 1028/2017

Cofins - Crédito. Frete na importação.

DOU
02
Agosto
2017

Solução de Consulta nº 1027/2017

Cofins - O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes.

DOU
02
Agosto
2017
SC

Decreto nº 1254/2017

Introduz as Alterações 3858ª a 3861ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
02
Agosto
2017
SC

Decreto nº 1253/2017

Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

DOE
02
Agosto
2017

Ato Declaratório Executivo nº 26/2017

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

DOU
01
Agosto
2017

Decreto nº 9115/2017

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

DOU
01
Agosto
2017

Instrução Normativa Conjunta nº 1724/2017

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

DOU
01
Agosto
2017

Instrução Normativa RFB nº 1725/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

DOU
01
Agosto
2017

Medida Provisória nº 793/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DOU
01
Agosto
2017

Resolução nº 33/2017

Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

DOU
01
Agosto
2017
MG

Lei nº 22627/2017

Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

DOE
01
Agosto
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 40/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DOU
31
Julho
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 39/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DOU
31
Julho
2017

Circular nº 3842/2017

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para segregar a implantação da liquidação centralizada e excluir a liberação de crédito relacionada a fluxo financeiro futuro da mencionada liquidação centralizada.

DOU
31
Julho
2017

Circular nº 777/2017

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.

DOU
31
Julho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1723/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

DOU
31
Julho
2017

Solução de Consulta nº 5015/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos.

DOU
31
Julho
2017

Solução de Consulta nº 323/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Sorvetes à base de leite. Inaplicabilidade da redução da alíquota a zero.

DOU
31
Julho
2017

Solução de Consulta nº 289/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços prestados a embaixadas. Incidência.

DOU
31
Julho
2017

Decreto nº 9112/2017

Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.

DOU
28
Julho
2017

Decreto nº 9111/2017

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

DOU
28
Julho
2017

Decreto nº 9109/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

DOU
28
Julho
2017

Portaria Conjunta nº 06/2017

Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.

DOU
28
Julho
2017

Solução de Consulta nº 340/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Transferência de tecnologia. Incidência.

DOU
28
Julho
2017

Solução de Consulta nº 334/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Pessoa jurídica com projetos em microrregiões nas áreas de atuação das extintas sudene e sudam. Depreciação acelerada. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, incorporados ao ativo imobilizado.

DOU
28
Julho
2017

Solução de Consulta nº 333/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Máquinas apresentadas sob a forma de sistemas. Alíquota zero. Requisito de produção de todos os componentes conforme processo produtivo básico.

DOU
28
Julho
2017

Solução de Consulta nº 288/2017

Cofins - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

DOU
28
Julho
2017
SC

Ato DIAT nº 17/2017

Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

DOE
28
Julho
2017
SC

Ato DIAT nº 15/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
28
Julho
2017

Decreto nº 9108/2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

DOU
27
Julho
2017

Decreto nº 9107/2017

Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

DOU
27
Julho
2017

Instrução Normativa RFB nº 1722/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís.

DOU
27
Julho
2017

Solução de Consulta nº 98253/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.90.00 Mercadoria: Suporte para rolo de papel higiênico, de aço inoxidável, com dimensões de 12,5 X 12,0 X 5,20 cm, para ser fixado à parede do banheiro.

DOU
27
Julho
2017

Solução de Consulta nº 98252/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacro de guitarra, utilizado como controlador, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, denominado comercialmente "Kit Guitar Hero".

DOU
27
Julho
2017


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir