Legislações - Últimas Publicações
Portaria nº 1038/2020
Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Portaria nº 402/2020
Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Portaria nº 75/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP).
Portaria nº 68/2020
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.
Resolução nº 8094/2020
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 5 de 2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
PR
Lei Complementar nº 125/2020
Institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC-COVID-19, e dá outras providências.
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2020
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2020
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
PE
Lei nº 17116/2020
Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
SP
Instrução Normativa nº 12/2020
Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Regularização de Débitos - PRD, reaberto por autorização do artigo 1º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020.
Instrução Normativa nº 110/2020
Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
Portaria nº 24593/2020
Estabelece que, para o mês de novembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,05 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).
Portaria nº 67/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.
Solução de Consulta nº 99017/2020
IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Percentual de presunção. Concretagem.
Solução de Consulta nº 98334/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.99.10
Solução de Consulta nº 98333/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.30.00
Solução de Consulta nº 98332/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99
Solução de Consulta nº 98331/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99
Solução de Consulta nº 98330/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00
Solução de Consulta nº 98329/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00
Solução de Consulta nº 98328/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.99.91
Solução de Consulta nº 98327/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.39
Solução de Consulta nº 98326/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2205.10.00
Solução de Consulta nº 98325/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.20.00
Solução de Consulta nº 98324/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20
Solução de Consulta nº 98323/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20
Solução de Consulta nº 98321/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80
Solução de Consulta nº 98318/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.42.00
Solução de Consulta nº 98318/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.42.00
Solução de Consulta nº 98317/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90
Solução de Consulta nº 98316/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00
Solução de Consulta nº 98315/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00
Solução de Consulta nº 98314/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20
Solução de Consulta nº 98313/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.90
Solução de Consulta nº 98312/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90
Solução de Consulta nº 98311/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.90.90
Solução de Consulta nº 98310/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98309/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98308/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98307/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8422.40.90
Solução de Consulta nº 98306/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.23.00
Solução de Consulta nº 98305/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.23.00
Solução de Consulta nº 98303/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98280/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.30.00
Solução de Divergência nº 98021/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.90.90
Solução de Divergência nº 98020/2020
Classificação de Mercadorias - Código NCM 1504.20.00
PR
Decreto nº 6303/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
PR
Decreto nº 6302/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
PR
Decreto nº 6301/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
PR
Decreto nº 6300/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.