PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagem para transporte. Impossibilidade.

Cofins e PIS/PASEP - Crédito presumido. Setor agropecuário. Aquisição de boi vivo. Carne bovina.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade unipessoal de advocacia.

PIS/Pasep e Cofins - Tributação concentrada. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Industrialização e venda direta a consumidor final.

IRPJ e CSLL - Acordo homologado judicialmente em sede de reclamatória trabalhista. Indenização por danos morais e materiais. Pagamento de despesas com plano de assistência à saúde de empregado. Apuração do lucro real.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional).

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Altera a Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, que promove alterações nas regras de teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder ou pessoalidade. Jardinagem. Empreitada.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação cruzada. Contribuições previdenciárias. Débitos. Gilrat. Aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física. Tomador de serviço executado mediante cessão de mão de obra. Possibilidade.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.

IRPJ e CSLL - Lucro real. Crédito decorrente de decisão judicial. Indébito tributário. Reconhecimento da receita. Período de apuração. Disponibilidade jurídica.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

II - Imposto sobre a Importação

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Normas Gerais de Direito Tributário - Repetro-industrialização. Fabricação de produtos finais. Prestação de serviços. Requisitos para a fruição do benefício. Extinção do regime.

Cofins e PIS/Pasep - Microrregime aplicado ao setor agropecuário. Insumos. Suspensão. Alíquota zero. Créditos.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/21 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 - e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 03/18.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.

Delega competência ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal para praticar o ato que especifica.

Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.

Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.

Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.