Altera a Portaria nº 854, de 25.06.2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3305.90.00 Ex 01 da TIPI Mercadoria: Condicionador para cabelos, denominado comercialmente rinse, contendo agentes orgânicos de superfície catiônicos, apresentado sob a forma de creme pastoso, em frascos de plástico contendo 355 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8521.90.90 Mercadoria: Aparelho de gravação de vídeo e áudio, com armazenamento de dados em disco rígido (HD), podendo vir acompanhado de controle remoto, "mouse" e fonte de alimentação ou apenas destes dois últimos componentes, especialmente projetado para ser utilizado com câmeras de segurança, comercialmente denominado "Digital Vídeo Recorder (DVR)".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00 Mercadoria: Copo de plástico para ingestão de líquidos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2938.90.90 Mercadoria: Adoçante natural obtido mediante extração do glicosídeo de esteviol de folhas da planta Stevia Rebaudiana, contendo rebaudiosídeo A e/ou esteviosídeo, que conferem sabor doce a alimentos e bebidas, em substituição ao açúcar, e apresentado para comercialização, na forma líquida, em frascos de 30 ml e de 80 ml, e, na forma sólida, em cartuchos com 50 envelopes de 0,05g ou de 0,07g ou, a granel, em caixas de 20 quilos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.16.00 Mercadoria: Porcas sextavadas de aço (99%), utilizadas principalmente na fabricação de aerogeradores, de dimensões e características diversas, conforme projeto do fabricante.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00 Mercadoria: Parafusos sextavados de aço (99%), utilizados principalmente na fabricação de aerogeradores, de dimensões e características diversas, conforme projeto do fabricante.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.11.90 Mercadoria: Lenço e toalha umedecido(a), de toucador, de falso tecido impregnado de solução detergente, contendo água, lanolina, extrato de babosa, perfume, cocoamidopropil betaína, solventes e conservantes, próprio para higiene corporal, de uso infantil ou adulto.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/70 R15 104/102 R.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/70 R15 106/104 S.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 185 R14 102/100 Q.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 215/75 R16 116/114 Q.

Cofins - Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Obra. Regularização. Pessoa física. Contribuinte individual. Diso. Aro.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Comitê criado pela Portaria SEF nº 123/2018 para análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados, mediante a celebração de termos de acordo com o Estado.

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Cria rubricas contábeis e complementa função de título no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de operações relativas a depósitos de municípios em cooperativas de crédito.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

Suspensão, no prazo de 30 dias todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 27/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29.12.2016.

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

Publica Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018.

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a redação da Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no que se refere ao risco de crédito.

Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

Disciplina a execução da área de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho.

Dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.

Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de excluir a terminologia cavalos.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em 10.05.2018.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.