Delega a competência para coordenar a formalização e a gestão de Acordos de Cooperação Técnica - ACTs, da Diretoria de Benefícios - DIRBEN para a Diretoria de Atendimento, vedada a subdelegação.

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Restituição pendente. Compensação. Débito vincendo. Outros tributos.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de pagamentos instantâneos.

Altera a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.

Estabelece critérios e procedimentos para a realização dos ciclos de Avaliação de Desempenho Institucional da Susep.

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.

Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.

Revoga a Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988, que expede instruções para a execução da Lei Nº (MT/MAER) 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.

Altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Pis/Pasep e Cofins - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9004.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.10.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.40.32

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

Classificação de Mercadorias

PIS/Pasep e Cofins - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). COABILITAÇÃO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO POR EMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4016.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.90

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Divulga procedimentos a serem observados nas operações da linha de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução BCB nº 20, de 1º de outubro de 2020.

Aprova o texto da convenção firmada em 2 de outubro de 2020 pelas entidades registradoras credenciadas para operar o sistema de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Autoriza e estabelece normas gerais para a implementação de Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17, também estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 501.536.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

IRPJ e CSLL. Associações civis sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes.