Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de construção civil. Estruturas de pré-moldados. Tipo de edificação. Redução da remuneração.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Base de cálculo. Remuneração destinada a retribuir o trabalho. Exclusão de valores relativos a coparticipações. Impossibilidade.

IRPJ e CSLL - Lucro real. Depreciação. Taxas superiores e inferiores. Produção de prova.

Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 21/2021.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos Escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em locais ou recintos alfandegados.

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Delega competência ao chefe da Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal para exercer funções descritas no art. 93 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 928/2021 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz as Alterações 4324ª e 4325ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4322ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 22 de janeiro de 2014.

Altera a Portaria CAT 85/2020, de 01.10.2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

Altera a Portaria CAT 91/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

Altera a Portaria CAT 90/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Altera a Portaria CAT 89/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.

Altera a Portaria CAT 86/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Institui, a título de experiência-piloto, o Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP nas Agências da Previdência Social.

Altera a Portaria nº 3.189/PRES/INSS, de 14 de novembro de 2019.

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, para acrescentar determinadas avaliações ao rol de documentos necessários à instrução dos pedidos de autorização.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.22.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.13.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8533.40.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5911.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8402.11.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8502.39.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7020.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4706.93.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4706.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3705.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi