Obrigações acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica. Sociedade em conta de participação.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Cofins - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Subcontratação de serviços de marketing.

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior.

IRPJ - Securitizadora de créditos tributários. Regime de tributação.

Obrigações acessórias - Escrituração fiscal digital - EFD ICMS IPI. Microempresas e empresas de pequeno porte. Fabricantes de bebidas. Obrigatoriedade.

IRPF - Despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

IRRF - Rendimentos de pessoas jurídicas sujeitos a alíquotas específicas. Serviço de agenciamento de cargas. Serviço de agenciamento marítimo. Serviço de despachante aduaneiro.

Cofins - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111- RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades, afastando, dessarte, a aplicação do disposto no § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

Contribuição para o PIS/Pasep - Reidi. Suspensão. Aquisição de energia elétrica. Habilitado ou co-habilitado.

Cofins - Regime cumulativo. Sociedades seguradoras. Base de cálculo. Receitas financeiras

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. Importação por conta e ordem de terceiros. Adquirente beneficiário do REIDI. Inaplicabilidade.

Normas de administração tributária - Multas. Incidência após declaração de liquidação extrajudicial de instituição financeira

Contribuição para o PIS/Pasep - Administradoras de benefícios. Sujeição à cumulatividade.

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Altera a Circular Susep nº 477, de 30 de setembro de 2013.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Estabelece que, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.229,92 (um mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Obrigações acessórias - Siscoserv. Multa. Informação inexata, incompleta ou omissa.

IRPJ - Associação sem fins lucrativos. Desmembramento de terreno. Venda de imóveis. Atividade incompativel com a natureza sem fins lucrativos.

IRPJ - Depreciação. Taxa contábil inferior à taxa fiscal. Exclusão do lucro líquido. Possibilidade.

IRRF - Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagem. Passagens aéreas. Companhias aéreas domiciliadas no exterior. Prestação direta no Brasil. Retenção na fonte pela remessa ao exterior. Reciprocidade.

Simples Nacional - Contribuição para o FGTS.

IRRF - Remessas para o exterior. Contraprestações pelo afretamento de embarcações estrangeiras. Alíquota zero.

Cofins - Incidência não cumulativa. Alíquota zero. Variação monetária. Receita financeira

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual de presunção. Serviços de terraplanagem. Construção civil

Contribuição para o PIS/Pasep - As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep promovidas pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplicam, respectivamente, às operações de importação e de venda no mercado interno de smartphones e tablets nos quais a adaptação para utilização por pessoas com necessidades especiais auditivas e visuais se resuma à instalação de aplicativo que permite a comunicação com equipamentos externos (periféricos) próprios para utilização por tais pessoas.

IRPJ - Lucro real. Dedução. Doação aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. Período de apuração.

IPI - Aquisição de material de embalagem. Suspensão do IPI. Impossibilidade. Estabelecimento que elabora exclusivamente produtos não tributados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Redução de alíquota. Papel imune. Jornais. Periódicos.

Cofins - Regime cumulativo. Base de cálculo. Indenização. Rescisão de contrato.

IRPJ - Imposto pago no exterior. Compensação. Comprovantes.

Cofins - Regime não cumulativo. Fabricante de charutos. Venda para loja franca. isenção. Moeda de pagamento. Crédito.

Regimes aduaneiros - Admissão temporária. Veículos de corrida usados. Utilização para prestação de serviços. Possibilidade.

IRPJ - Lucro da exploração. Concessionária de serviços públicos. Juros associados a empréstimos.

II - Templo. Imunidade de impostos. Importação.

IRPJ - Lucro presumido. Opção. Assessoria creditícia. Outros serviços de consultoria em gestão empresarial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços de instalação e montagem de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda. Créditos.

Regimes aduaneiros - Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Café cru em grão. Café solúvel. Industrialização por transformação.

IRRF - Rendimentos de juros auferidos por agência pertencente exclusivamente ao governo do Canadá. Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda Brasil-Canadá.

Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Aprova os procedimentos de reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Decreto nº 8616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.