CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência

Cofins e PIS/Pasep - Regime de apuração. Empresas de serviços de informática. "web design". Tecnologia da informação (ti)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz as Alterações 4349ª a 4351ª no RICMS-SC/01.

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

Estabelece, as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 529, de 1º de novembro de 2012.

Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências.

Introduz as Alterações 4342ª e 4343ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4345ª e 4346ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 119/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Ratifica o Convênio ICMS nº 124/21, aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicado no DOU em 30.07.2021.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

Estabelecer que, para o mês de julho de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.404,59 (um mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, aos Superintendentes e aos Delegados da Receita Federal do Brasil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Duplo teto ou dobra previdenciária. Aposentado ou pensionista beneficiário portador de doença incapacitante. Revogação Pela Emenda Constitucional Nº 103, de 2019 (Reforma Da Previdência). Vigência. Eficácia. Inaplicabilidade do Princípio Da Anterioridade Nonagesimal.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Salário-maternidade. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Tesouro municipal. Pagamento direto. Isento.

Altera o ADE Cocad nº 03, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021.

Normas de Administração Tributária - CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES. OBRIGATORIEDADE

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Acordo que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS E NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, e as UNIDADES FEDERADAS que menciona com vistas a estabelecer cooperação técnica entre os partícipes.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

Divulga critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias.

Divulga procedimentos operacionais a serem observados em leilões de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Cria o serviço "Supervisão das APS - Retorno Gradual e Seguro" e estabelece diretrizes para realização dos Ciclos de Supervisão para acompanhar e monitorar o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social - APS

Estabelece, para o mês de agosto de 2021, os fatores de atualização para requerimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Simples Nacional - Receita. Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Pgdas-d. Redução. Cálculo automático.

Simples Nacional - Instalação, Manutenção E Reparação Hidráulica, Sanitária. Tributação. Anexo III Da Lei Complementar Nº 123, De 14 De Dezembro De 2006.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.

Introduz a Alteração 122ª no RIPVA/SC-89.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).