Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques da prorrogação do auxílio emergencial 2021, instituído pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021.

Autoriza a flexibilização dos prazos previstos na Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, durante o estado de pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012, que institui o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

Institui Grupo de Trabalho (GT) a fim de estabelecer orientações e diretrizes para a operacionalização do Plano de Governança em Privacidade de Dados, bem como prestar suporte e monitorar seus resultados com vistas à adequação em relação à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania.

Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/2011, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/2020.

Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.

Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/20.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Constitui a Comissão Gestora do Convênio entre Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.

Revoga a Portaria GSER nº 113, de 2012, a Portaria GSER nº 218, de 2012, a Portaria GSER nº 190, de 2013, e a Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE/PB de 19.07.2014.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz as Alterações 4299ª a 4301ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.

Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Simples Nacional - Locação de veículos com motorista. Serviço de transporte com cessão de mão de obra. Vedação

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, de 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, de 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, de 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Software customized. Percentual aplicável. Atividades diversificadas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, de 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, de 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Regulamenta a Lei nº 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras providências.

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de agosto de 2021.

Introduz a Alteração 4344ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Altera a Portaria CAT 84/2019, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Disciplina os procedimentos relativos às operações internas ou interestaduais com bens do ativo imobilizado e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021

Divulga a interpretação do plenário da 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ sobre o Regimento do Conselho .

Introduz a Alteração 4289ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.

Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.