Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para o parcelamento dos créditos constituídos, definitivamente ou não, administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Introduz as Alterações 95ª a 97ª no RNGDT-SC/84.

Introduz as Alterações 4347ª e 4348ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Estabelece normas para fins de cumprimento ao acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Piauí por meio da Ação Civil Pública nº 1015539-17.2021.4.01.4000 - PI.

Orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

IRPF - Rendimentos oriundos de perdão ou cancelamento de dívida. Tratamento tributário.

IRPJ - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Altera a Portaria nº 370, de 23.07.2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.

Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração e do FIA - Fórum Internacional de Administração.

Introduz as Alterações 4315ª a 4321ª no RICMS-SC/01.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido em julho de 2021.

Estabelece os preços de referência do petróleo produzido em julho de 2021.

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.18.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3910.00.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6116.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6116.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90